Comitê Estadual de Saúde aprova novos enunciados
O Comitê Estadual de Saúde aprovou os enunciados ns. 12 e 13. O enunciado 12 trata da competência absoluta do ECA; do domicílio do idoso; do Juizado Especial da Fazenda Pública.
O enunciado 13 trata da competência dos juizados especiais nos casos de fornecimento de medicamentos e/ou tratamento.
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