Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Barra do Garças (511 km de Cuiabá) realizou um mutirão fiscal em parceria com a Prefeitura Municipal que resultou em mais de R$ 3 milhões arrecadados e 1.203 acordos firmados.

 

A partir de um Termo de Cooperação Técnica com o Município de Barra do Garças, o mutirão foi realizado de forma permanente entre os dias 18 de outubro até essa terça-feira (17 de dezembro).

 

Os cidadãos e cidadãs tiveram a opção de pagamento foi à vista e parcelado, das seguintes maneiras: à vista ou até três parcelas com desconto de 100% da multa moratória e dos juros de mora; pagamento parcelado em até 12 meses com 70% de desconto sobre os valores da multa moratória e dos juros de mora.

 

Para o juiz coordenador do Cejusc e titular da Vara da Fazenda Pública (4ª Vara), Carlos Augusto Ferrari, o principal papel do Poder Judiciário foi de informar a cidadania e incentivar a composição entre o município e o contribuinte.

 

“O papel do Cejusc foi formar a população porque nós entendemos que o consumo é um direito individual das pessoas, gera emprego, gira a economia, e se a pessoa deixa de pagar uma dívida do município, fica com o nome negativado. O papel do Cejusc, além de homologar os acordos, foi informar a população a respeito do não pagamento dos tributos”, destacou.

 

Ele lembra que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma normativa que recomenda que os Estados e municípios devem protestar suas dívidas, conforme a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.