Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A última reunião de 2024 da Comissão Estadual de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedoria (CAF/MT), foi realizada na tarde de terça-feira (17 de dezembro). O encontro ocorreu na sala de reuniões da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso. Em pauta, foram debatidos termos de cooperação entre os membros para cessão de servidores que auxiliarão nos trabalhos da Comissão e a solução para um entrave entre a Secretaria do Patrimônio da União e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso. 

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, agradeceu aos membros pelos trabalhos que impulsionaram a solução de diversos problemas fundiários existentes em Mato Grosso nesta gestão (biênio 2023-2024). “O Poder Judiciário sozinho não consegue lidar com todos os problemas fundiários no Estado. É preciso união e, graças aos trabalhos dos senhores, hoje existe uma nova realidade nas questões fundiárias do Estado”, pontuou. 

O juiz auxiliar da Corregedoria, Eduardo Calmon de Almeida Cézar, afirmou que a Comissão contribuiu muito para que a regularização fundiária no Estado avançasse e trouxesse segurança jurídica à população mato-grossense. “Hoje estamos encerrando um ciclo muito exitoso. Nestes dois anos, conseguimos editar diversos provimentos que deram impulso a vários assuntos fundiários de Mato Grosso, assim como avançamos na regularização fundiária. Exemplo recente disso foi a entrega, nesta semana, de aproximadamente 300 títulos de propriedade no Distrito Nossa Senhora da Guia, uma ação em conjunto com o Governo do Estado e o Intermat”, afirmou. 

Durante a reunião, a Secretaria do Patrimônio da União e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso debateram um impasse entre as entidades, que impede os proprietários de lavrarem ou registrarem suas escrituras em ocupações em terrenos marginais. As entidades se comprometeram a trabalhar em conjunto para encontrar uma solução. Além disso, o Intermat e o Incra, junto com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), irão realizar, em 2025, um termo de cooperação para cessão de servidores e impulsionar os trabalhos do Incra. 

Histórico – A CAF/MT foi criada em 2011, por meio da Portaria nº 70, e tem como objetivo, mediante a união de esforços entre as instituições com interesse comum na regularização fundiária, promover um debate conjunto sobre os problemas fundiários existentes no Estado de Mato Grosso. Busca alternativas (administrativas, judiciais, normativas e executivas) para promover a regularização dos imóveis urbanos e rurais existentes no Estado e, com isso, viabilizar o desenvolvimento local. É regulamentada pelo Provimento CGJ nº 37, de 10 de dezembro de 2020. 

Ela é composta por representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Associação dos Notários e Registradores do Mato Grosso (Anoreg-MT) e Associação Brasileira de Georreferenciamento e Geomática (Abrageo). Também integram o grupo: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Federação dos Trabalhadores na Agricultura em Mato Grosso (Fetagri), Ministério Público (MP), Defensoria Pública (DP), Casa Civil do Estado de Mato Grosso e Assembleia Legislativa (AL).