Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

O terceiro e último dia do 58º Encontro do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem) foi de estudos sobre questões regionais, como agronegócio, sustentabilidade e soluções negociadas em processos de insolvência. O evento é realizado pelo Copedem, pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense  (Esmat) e sediado em Chapada dos Guimarães.

Negociação das técnicas de solução em processos de insolvência – Este foi o tema da palestra proferida pelo professor doutor de Direito Empresarial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e advogado, Daniel Carnio Costa, com mediação da desembargadora do TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira. Ele foi um dos consultores técnicos na reformulação da lei de insolvência, que resultou na Lei 14.112/2020. “Tanto processos de falência, quando nós temos a liquidação de uma atividade empresarial, como também os processos de recuperação de empresas, que estão tão em moda hoje em dia, têm um objetivo muito claro, que é preservar os benefícios econômicos e sociais que decorrem da atividade empresarial. Então, a atividade empresarial gera empregos, gera produtos, gera serviços, gera tributos. E tudo isso é muito importante para a sociedade. E quando uma empresa entra em crise, coloca-se em risco a produção desses benefícios. Então a lei cria essas duas ferramentas para tentar preservar esses benefícios de maneiras diferentes”, explica.

O professor informa ainda que, na falência, a preservação dos benefícios econômicos e sociais se dá pela realocação dos ativos da empresa para outras cadeias produtivas e pagamento dos credores. Na recuperação judicial, por meio do acordo que é feito entre credores e devedores, tal preservação proporciona que os devedores recebam alguma parte, mas que a empresa seja mantida em funcionamento. “Daí a importância da negociação, muito mais na recuperação porque é da essência da recuperação essa negociação, mas também na falência porque, hoje, o processo de falência é muito demorado. E hoje nós temos conseguido abreviar a solução das falências a partir dos chamados planos de falência, ou seja, acordos feitos entre a massa falida e os credores, de modo a atender minimamente os interesses de todos e encerrar aquele processo de maneira rápida, permitindo que aqueles ativos sejam realocados para outras atividades e voltem a ser fonte e benefícios sociais”, defende Daniel Carnio.

O palestrante também enalteceu a iniciativa do Copedem em trazer o tema para o encontro. “Nós precisamos ter aprimoramento institucional. Não adianta termos leis boas, se não tivermos bons aplicadores. Então o Judiciário tem que estar preparado para isso, tem que ter juízes treinados para fazer esse trabalho, que é supercomplexo, são processos superespecíficos. Temos hoje uma lei boa, que foi reformada recentemente e agora o Judiciário começa a se organizar também para dar a melhor aplicação à lei 14.112/2020”.

Agronegócio e Sustentabilidade – O segundo painel foi apresentado por Rodrigo Bressane, gestor jurídico da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e presidente da Comissão do Agronegócio da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Mato Grosso (OAB-MT). “Quando a gente fala do agronegócio, tem uma sinergia e um impacto direto com o Poder Judiciário e o sistema de justiça porque a gente hoje vive num Brasil onde o agronegócio representa quase 30% do PIB e, no estado de Mato Grosso, quase 60%. A partir disso, a gente tem uma dimensão muito grande de relações comerciais que são impactadas por conta do reflexo do agronegócio no PIB. Então é importante a gente ter essa análise macroeconômica e os reflexos que isso traz para a sociedade e para o sistema de justiça. É importante também destacar sobre a desmistificação de que o agronegócio é um vilão, quando na verdade o agro é quem emprega, quem gera renda, quem gera lucro por conta de toda a cadeia de ponta a ponta, por questões de logística, comercialização, produção de commodities, o antes da porteira e o dentro da porteira”, disse Bressane.

Ele defendeu ainda a atuação do agronegócio no âmbito da sustentabilidade, ao apresentar gráficos que mostram que a produção cresceu nos últimos anos, chegando a bater recordes, mantendo praticamente a mesma área de cultivo.  “A gente chega a ter três sacas por anos, enquanto outros países tem apenas uma safra por ano”, disse. Em relação ao consumo de agrotóxicos, Bressane apresentou gráficos que mostram que o Japão, por exemplo, utiliza oito vezes mais agrotóxicos do que o Brasil. O palestrante também abordou sobre o Código Florestal, a rastreabilidade e defendeu o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como uma ferramenta de produção sustentável nas propriedades rurais.

Conforme o palestrante, abordar o tema para diretores de Escolas Judiciais de vários estados brasileiros é uma oportunidade de aprofundamento do conhecimento. “É preciso conhecer a realidade. Então quando essas demandas chegam aos gabinetes do Poder Judiciário, é importante que os magistrados entendam sobre a realidade do agronegócio, da sustentabilidade, da produção de alimentos, todos os impactos que a cadeia acaba trazendo e que refletem no Judiciário”, avalia.

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