Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

O presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Nupemec/TJMT), desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, participou nesta quinta-feira (05 de dezembro), da reunião de encerramento da mesa técnica, solicitada por ele, para estudar meios de reduzir os processos judiciais da área da saúde, buscando maior celeridade e eficiência no atendimento à população que busca ajuda do governo estadual para acessar medicamentos e procedimentos médicos. O objetivo também é reduzir o impacto no orçamento e evitar bloqueios judiciais de recursos, otimizando os gastos da administração pública com demandas da Saúde.

Após um ano e oito meses de debates e estudos, os participantes da mesa técnica aprovaram a criação de um fluxo para as Representações Pré-Processuais (RPPs), que serão recebidas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública (Cejusc da Saúde). O fluxo permitirá que pessoas que precisem de medicação ou procedimentos médico/cirúrgico possam recorrer à Justiça evitando processos judiciais, demora dos trâmites e, consequentemente, gastos públicos.  

“O resultado é satisfatório. A população será atendida com presteza e dignidade humana e os princípios de administração pública, de publicidade, com tabelas às claras, estão sendo observados e consequentemente, para o Poder Judiciário, haverá redução de demanda judicial, cuja decisão não pode ser tardia”, afirmou o desembargador.

O grupo de trabalho foi conduzido pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), presidida pelo conselheiro Valter Albano. Ele deve colocar em votação, no TCE-MT, o fluxo definido, ainda este ano. Após aprovado, prazos e providências da Secretaria Estadual de Saúde devem ser observados.

O juiz da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande (Vara da Saúde), também responsável pelo Cejusc da Saúde, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, explicou que a partir do momento que o cidadão ou a Defensoria Pública ou o Ministério Público entra com a RPP, o procedimento vai tramitar dentro da Secretaria Estadual de Saúde, no Núcleo de Apoio Judicial (NAJ), uma estrutura interna da Vara da Saúde, composta por servidores da Secretaria de Estado, que auxilia o magistrado confeccionando pareceres técnicos e orientações em tempo real.

“É importante dizer que todos os procedimentos e medicamentos tratados nesse fluxo são aqueles já previstos no Sistema Único de Saúde. Vamos resolver as situações com mais rapidez e eficiência para os procedimentos eletivos e o Estado terá cinco dias para informar o cidadão sobre seu pedido”, disse o magistrado.  

Para o conselheiro Valter Albano, o trabalho foi complexo e o “regramento inicial será ajustado ao longo do tempo, sempre com o objetivo de melhor atender o cidadão e garantir que cada órgão e poder público cumpra o seu papel".

O grupo de trabalho foi iniciado com a participação do então juiz da Vara da Saúde, hoje desembargador José Luiz Lindote e a juíza auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do TJMT, Cristiane Padim, então juíza coordenadora do Nupemec. Finalizaram os trabalhos o atual juiz da Vara da Saúde, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, e a coordenadora do Núcleo, juíza Helícia Vitti Lourenço.