Aquisição de terras rurais por estrangeiros e regulação da cannabis medicinal são estudados no Gemam
“Aquisição
de terras rurais por estrangeiros” e “Judicialização e regulação da cannabis
medicinal” foram os dois temas debatidos no período vespertino da 40ª Reunião
do Grupo de Estudos da Magistratura de Mato Grosso (Gemam), realizada na
sexta-feira (14 de novembro). As juízas Gabriela
Carina Knaul de Albuquerque e Silva e Henriqueta Fernanda Chaves Alencar
Ferreira Lima apresentaram o estudo “Judicialização e regulação da cannabis
medicinal”.
Gabriela
Knaul destacou a urgência de desmistificar o debate sobre o uso medicinal da
cannabis no Brasil. Segundo ela, o tema deve ser tratado de forma distinta do
combate ao tráfico de drogas, com foco em fins terapêuticos e sanitários que
assegurem o direito fundamental à saúde. “É completamente diferente do combate
à criminalidade, em termos de tráfico de drogas. É outra área que merece
atenção com foco correto: fins medicinais, terapêuticos, de política sanitária
que preserva o direito fundamental à saúde”, asseverou.
Atualmente,
não existe no país um marco regulatório específico para o uso medicinal da
cannabis, nem regulamentação da Anvisa sobre o tema. Com isso, tratamentos para
condições como dor crônica, distúrbios do sono e Parkinson vêm sendo
viabilizados por meio de decisões judiciais, inclusive do Superior Tribunal de
Justiça (STJ). A ausência de regras tem levado à judicialização, criando insegurança
para pacientes e empresas interessadas em pesquisa e desenvolvimento.
Segundo
a magistrada, para enfrentar essa lacuna, o STJ estabeleceu, por meio do
Incidente de Assunção de Competência (IAC) 16, que a União deve regulamentar essa
questão em até seis meses. Isso permitirá que empresas possam realizar o
cultivo, a pesquisa e o desenvolvimento de medicamentos com base no princípio
da cannabis. “Essa decisão do STJ é uma decisão estruturante, no sentido de
impulsionar e alavancar uma política nacional que proteja todas as pessoas que
necessitem desse medicamento para amenizar a sua dor e o seu sofrimento e
garantir o direito à saúde.”
Já
a juíza Henriqueta Lima destacou que a ausência de regulamentação por parte da
Anvisa e da União tem provocado um aumento expressivo de demandas judiciais
desde 2019, com pacientes buscando autorização para tratamentos específicos. A
magistrada explica que, em 2024, o STJ determinou, no IAC nº 16, que a Anvisa e
a União editassem norma regulamentando o uso medicinal da cannabis até setembro
daquele ano. Contudo, o prazo inicial foi prorrogado após pedido das
autoridades e, recentemente, em 7 de novembro, o STJ concedeu novo prazo de 145
dias para a publicação da regulamentação. Conforme Henriqueta, a decisão é
considerada um marco, pois permitirá que o Brasil produza e comercialize
medicamentos à base de cannabis de forma autorizada, evitando a necessidade de
importações e judicializações.
A
juíza enfatizou que o tema está diretamente ligado ao artigo 196 da
Constituição, que assegura o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. “Então,
esse tema é muito caro, porque está extremamente relacionado com o direito à
saúde, que está no artigo 196 da Constituição, que por sua vez tem relação
direta com a dignidade da pessoa humana: você viver de forma digna e não
simplesmente viver. É um tema que precisa ser aprofundado, que precisa ser
estudado até que finalmente a gente tenha essa omissão regulamentar sanada.”
Já
o juiz Eduardo Calmon de Almeida Cézar apresentou o tema “Aquisição de terras
rurais por estrangeiros”, trazendo ao grupo de estudos questões doutrinárias e
de ordem prática bastante relevantes, inclusive à atuação no foro
extrajudicial.
Centro
de Estudos do Meio Ambiente
Aproveitando
a participação dos magistrados(as) no Grupo de Estudos, o assessor de Relações
Institucionais da Esmagis-MT, Reginaldo Cardozo, e a assessora Pedagógica da
Esmagis-MT, Polyana Olini, apresentaram o projeto do professor Márcio Andrade,
da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), sobre reaproveitamento de cinzas
e EPS que seriam descartados no meio ambiente. Esses materiais podem ser utilizados
para produção de tijolos que possibilitam maior conforto térmico.
“Hoje
nós tivemos a satisfação de apresentar ao Gemam o projeto do professor Márcio
Andrade, do campus Araguaia da UFMT, trabalhando com o reaproveitamento de
cinzas e EPS que seriam descartados no meio ambiente para fazer tijolos que
contribuem com a proteção térmica”, explicou Polyana.
“O
desembargador Márcio Vidal nos deu a oportunidade hoje, perante o 40º Encontro
do Gemam, de falar um pouco do projeto apresentado pelo professor Márcio, de
Barra do Garças, que conhecemos em reunião na UFMT. Esse projeto visa melhorar
o calor das residências e promover a sustentabilidade utilizando os resíduos
que seriam descartados”, acrescentou Reginaldo.
Segundo
ele, a apresentação faz parte do cronograma de ações em parceria previsto pelo
Centro de Estudos em Meio Ambiente (Cesima), do qual a Esmagis-MT foi
idealizadora. “Essa iniciativa faz parte das parcerias que o Cesima oferece,
resultado das integrações entre várias instituições. O projeto foi apresentado
pelo professor Márcio Andrade e cremos que isso irá reverberar para nossa
natureza de forma positiva, porque atualmente ela está gritando por socorro.”
Também
participaram do encontro os desembargadores Marcos Machado e Jones Gattass.
Outras
informações podem ser obtidas pelo e-mail esmagis@tjmt.jus.br ou pelos
telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.
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Lígia Saito
Assessoria de Comunicação da Esmagis - MT
esmagis@tjmt.jus.br
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