Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja-MT) e em parceria com a Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), promoveu nesta terça-feira (11) o webinário “Direito da População LGBTQIAPN+ na Perspectiva Antidiscriminatória”, em alusão ao Dia Mundial da Adoção, celebrado em 9 de novembro.

O encontro reuniu magistrados, servidores, psicólogos e assistentes sociais para discutir o direito à adoção por famílias homossexuais e a superação de estigmas relacionados à população LGBTQIAPN+, em especial à invisibilidade da bissexualidade.

A abertura foi conduzida pela juíza auxiliar da CGJ-MT, Anna Paula Gomes de Freitas, que destacou que a capacitação integra as ações da Corregedoria voltadas ao cumprimento da Resolução nº 532/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A normativa veda qualquer forma de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero nos processos de habilitação e adoção. “Nosso compromisso é assegurar que todo o sistema de adoção funcione com base na igualdade e no respeito à diversidade, desde a preparação dos pretendentes até a formação contínua de magistrados e servidores”, afirmou a juíza auxiliar.

Anna Paula reforçou que toda criança e adolescente têm o direito de crescer em um ambiente de cuidado e afeto, e que as práticas institucionais devem refletir esse princípio. “Trazer luz à visibilidade bissexual e aos diferentes arranjos familiares é um passo em favor da humanidade. Que a empatia continue guiando nossas decisões e dos profissionais envolvidos no processo de adoção. Esta atividade formativa é um gesto institucional de escuta em busca de uma Justiça mais igualitária e múltipla”, completou.

A primeira palestra foi conduzida pela juíza Ângela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez, titular da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, com o tema “A invisibilidade da bissexualidade”. A magistrada apresentou dados e conceitos sobre identidade de gênero, orientação sexual e o reconhecimento jurídico das uniões homossexuais, lembrando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações ADI 4.277 e ADPF 132, equiparou as uniões entre pessoas do mesmo sexo às heterossexuais, assegurando o direito à adoção.

“As famílias LGBTQIAPN+ existem e devem ter todos os seus direitos garantidos. Me identifiquei bissexual aos 56 anos e decidi não viver no silêncio. Assumir essa identidade foi um compromisso com meu filho, com as pessoas LGBTQIAPN+ e com a sociedade. Precisamos dar nome, conversar sobre e promover cursos de letramento que tornem o Judiciário mais inclusivo”, declarou a juíza.

Na sequência, a assistente social Graziela Milani Leal, especialista em Intervenção Social com Famílias (PUC-RS) e integrante da equipe negocial do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA/CNJ), proferiu a palestra “Adoção e Diversidades: As diferentes formas de famílias”.

Graziela explicou que o conceito de família é social, histórico e cultural, e que a Constituição reconhece todas as formas de arranjos familiares. Ela destacou que não há fundamento científico ou jurídico que relacione a orientação sexual dos cuidadores ao desenvolvimento infantil e que pesquisas apontam a estabilidade emocional e o afeto como principais fatores de proteção de crianças e adolescentes.

Entre as configurações familiares mencionadas estão as monoparentais (quando há somente um responsável pela criança, ocorre comumente nas adoções solo), homossexuais (cuidadores da comunidade LGBTQIAPN+), recompostas (filhos de relações anteriores), multiparentais (responsabilidade legal da criança dividida entre pai, mãe e uma terceira pessoa), extensas (parentes), anaparentais (núcleos formados por laços afetivos, e não por vínculos sanguíneos ou conjugais) e poliafetivas (mais de dois adultos com relações afetivas estáveis), além das chamadas “famílias multiespécie”, que incluem vínculos afetivos com animais de estimação, todas legítimas sob a ótica do cuidado e da proteção.

“O papel do Judiciário é garantir que nenhuma família seja deslegitimada por preconceito moral ou conservador. O que define uma família é o afeto, não a biologia”, ressaltou Graziela.

A palestrante também reforçou a importância de evitar práticas discriminatórias e a violência institucional, defendendo a formação permanente de profissionais do sistema de Justiça para assegurar atendimentos respeitosos e inclusivos, conforme orienta o CNJ.