Banco terá que pagar multa por descumprir “Lei da Fila” em Cuiabá
Um banco terá que pagar
multa aplicada pelo Procon de Cuiabá por descumprir a legislação municipal que
estabelece tempo máximo de espera em filas de agências bancárias. A decisão da
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso (TJMT) rejeitou todos os argumentos da instituição financeira, que
tentava anular a penalidade.
A relatora do caso,
desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, destacou que a multa
administrativa tem caráter educativo. "A sanção deve ser fixada de modo a
evitar novas práticas ilícitas, observando os pressupostos previstos no Código
de Defesa do Consumidor", afirmou.
A multa foi aplicada com
base na Lei Municipal 4.069/2001, conhecida como "Lei da Fila". Após
ser multado em procedimento administrativo, o banco tentou anular a cobrança
alegando que o documento de dívida seria irregular, que houve cerceamento de
defesa por não ter acesso ao processo completo e que o valor seria desproporcional.
O colegiado rejeitou
unanimemente as alegações. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) contém todos os
elementos exigidos pela lei e o número do processo administrativo estava
claramente indicado, permitindo que a defesa solicitasse acesso aos autos. "Cabia
ao banco comprovar as irregularidades alegadas, e não ao Município provar a
validade do ato", pontuou a relatora.
A Câmara manteve o valor da
penalidade. O Procon observou os critérios do artigo 57 do Código de Defesa do
Consumidor: gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do
fornecedor. "A multa administrativa possui caráter pedagógico e
socioeducativo, não visando à reparação do dano ao consumidor, mas sim à
mudança de atitude do fornecedor", registrou a magistrada. Tratando-se de
uma das maiores instituições financeiras do país, o Tribunal considerou o valor
adequado.
A decisão reiterou ainda a
competência do Procon para fiscalizar e aplicar sanções administrativas, com
base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além de manter a multa,
o Tribunal elevou os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor
atualizado da causa. A decisão foi unânime.
Processo nº 1044010-74.2021.8.11.0041
Roberta Penha
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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