Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Comarca de Brasnorte celebra, nesta segunda-feira (22 de dezembro), 21 anos de instalação, consolidando-se como referência na prestação jurisdicional em uma região marcada por desafios sociais e territoriais. Com atuação em Vara Única, a unidade judiciária atende cerca de cinco mil processos em trâmite, contando com uma equipe formada por um magistrado, 11 servidores e assessores, garantindo acesso à Justiça e respostas efetivas à sociedade.

Classificada como de Entrância Única, a Comarca tem apresentado avanços estruturais e institucionais ao longo de sua trajetória. Segundo o juiz da Vara Única e diretor do Foro, Romeu da Cunha Gomes, a evolução da unidade reflete o esforço coletivo de todos que atuaram na jurisdição ao longo dessas mais de duas décadas. “A evolução da Comarca de Brasnorte nestes 21 anos reflete o compromisso de magistradas, magistrados, servidoras, servidores e colaboradores com um serviço de qualidade para a sociedade. Passamos por avanços estruturais importantes, como a construção da sede própria em 2010, e elevação dos índices de produtividade e qualidade, com enormes contribuições de todos”, destacou.

O magistrado também ressaltou que a instalação da Comarca contribuiu para atrair instituições essenciais, como a Defensoria Pública, fortalecendo o suporte jurídico à população e aproximando ainda mais o Judiciário da comunidade.

Além da atividade jurisdicional, a Comarca se destaca pela implementação de projetos voltados à proteção de direitos fundamentais. Entre as principais iniciativas estão o Grupo Reflexivo para Homens (GRH), as visitas às unidades de saúde para orientação sobre o escopo da Entrega Legal e a formalização do Termo de Cooperação para implantação da Rede de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.

Em 2025, o Judiciário em Brasnorte intensificou ações de caráter preventivo e de articulação interinstitucional. Um dos destaques foi a realização de audiência pública para discutir a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, iniciativa que reuniu representantes da Rede de Proteção, autoridades municipais e comerciantes, com foco na conscientização, fiscalização e responsabilização, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para o juiz Romeu da Cunha Gomes, a atuação conjunta é indispensável para a efetividade das decisões judiciais. “Essas ações em parceria são fundamentais para que o Poder Judiciário cumpra seu papel, pois conferem maior efetividade às decisões e à legislação protetiva. A prevenção de conflitos e a promoção da qualidade de vida da população dependem da participação ativa da sociedade e de outros Poderes locais”, afirmou.

Outro marco relevante foi a formalização da 76ª Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica em Mato Grosso. A iniciativa reúne o Poder Judiciário, o Município, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança, a OAB, igrejas e entidades da sociedade civil.

De acordo com o magistrado, a Rede permite intervenções mais rápidas e eficazes, evitando que o Judiciário atue apenas de forma reparatória. “Sem parceiros como o Executivo Municipal, igrejas, Polícias Civil e Militar, a intervenção judicial pode chegar muito tarde, apenas para reparar uma lesão que, na realidade da vida, pode não ter mais compensação”, ressaltou.

Nesse contexto, o Grupo Reflexivo para Homens tem apresentado resultados expressivos. Desde 2024, 41 homens participaram do programa e apenas um reincidiu em casos de violência doméstica. As reuniões são realizadas no Fórum e integram as medidas protetivas determinadas judicialmente, com condução compartilhada entre Judiciário, órgãos públicos e instituições parceiras.

A Comarca também avançou na promoção da cidadania por meio da Regularização Fundiária Urbana. Em junho de 2025, foram entregues 52 títulos de propriedade a moradores do bairro Parque das Nações, dentro do programa “Solo Seguro Favela”, coordenado nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça. Para o juiz Romeu da Cunha Gomes, a regularização vai além da entrega de documentos. “A regularização fundiária promove a prevenção de conflitos, a segurança jurídica das famílias e o desenvolvimento econômico da comunidade, pois permite a formação de negócios jurídicos com maior segurança e certeza”, explicou. Segundo ele, a iniciativa também tem efeito preventivo, ao desestimular atividades ilícitas e permitir que o cidadão invista em seu imóvel com estabilidade, impulsionando a economia local.

Ao longo de sua história, a direção do Foro da Comarca de Brasnorte foi exercida, em ordem cronológica, pelos magistrados Cassio Luis Furim, Francisco Ney Gaíva, Walter Tomaz da Costa, Vagner Dupim Dias, Conrado Machado Simão, Victor Lima Pinto Coelho, Daiane Marilyn Vaz, Lucélia Oliveira Vizzotto e, atualmente, Romeu da Cunha Gomes.