Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Está no ar a 52ª edição do programa Explicando Direito, com uma entrevista com o advogado e auditor público do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Natel Laudo da Silva. Doutorando pela Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp/SP) e mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso, ele é autor da obra “Controle Não Judicial de Políticas Públicas e Efetividade do Direito Fundamental à Saúde”, assunto que foi abordado na entrevista conduzida pelo juiz Antônio Veloso Peleja Júnior.

 

“Esse tema, controle não judicial, não se trata de forma alguma de menosprezar o controle judicial, ou dizer que ele é menos importante, ou negar a previsão constitucional desse controle que está vigente e que é importante. A intenção foi dizer que existe uma seara de controle preventivo anterior ao controle judicial, visando à efetividade, que eu chamo na obra de eficácia social do direito à saúde por meio de controle de políticas públicas, dizendo, então, que existem instrumentos extrajudiciais nessa estrutura de controle não judicial, que podem, inclusive, prevenir a atuação do Judiciário, que é uma atuação por demanda e que está, de certa forma, assoberbada.”

 

Dentre os assuntos abordados no programa estão o consensualismo na administração pública, permitindo um diálogo mais aberto entre a administração e os cidadãos demandantes; e o controle interno, previsto no artigo 74 da Constituição Federal, que faz avaliação, controle e monitoramento das políticas de saúde. “Com esse controle interno mais fortalecido, temos também uma prevenção para que demandas na área da saúde não cheguem até o Poder Judiciário”, assinalou o entrevistado, que abordou ainda detalhadamente o trabalho do Tribunal de Contas do Estado com relação a essa temática. 

 

“Nós passamos por uma pandemia e as mazelas da saúde não aconteceram na pandemia, elas vinham acontecendo e a pandemia apenas nos revelou que precisamos melhorar e muito em todas as frentes de controle, seja controle interno, seja controle externo, seja pelos órgãos independentes, tribunais de contas, ministério público, mas também controle judicial e controle social”, destacou. 

 

O programa Explicando Direito - uma produção da Assessoria de Comunicação da Esmagis em parceria com a Coordenadoria de Comunicação do Tribunal de Justiça -, desenvolve conhecimento sobre temas jurídicos e sociais, visando ao aperfeiçoamento das relações humanas.

 

Confira neste link a íntegra do programa.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail esmagis@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.