Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Após um amplo processo de estudos e debates internos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concluiu neste mês de dezembro a implantação do modelo estadual do Juiz das Garantias, figura criada pela Lei n. 13.964/2019, o Pacote Anticrime. Segundo o desembargador Juvenal Pereira da Silva, que participou diretamente da construção do modelo quando atuou como corregedor-geral da Justiça, o Juiz das Garantias representa um avanço institucional que assegura o controle da legalidade da investigação e a preservação dos direitos individuais desde o primeiro momento.

 

O magistrado participou, na manhã desta quarta-feira (17 de dezembro), do terceiro ciclo “Diálogos no Judiciário” e explicou em detalhes como se deu a implantação do Juiz das Garantias no Estado. Os ciclos são uma iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com a Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e Escola dos Servidores. Segundo o desembargador, a nova estrutura – implantada em 5 de dezembro –reforça a transparência, a imparcialidade e a proteção dos direitos fundamentais na fase de investigação criminal.

 

Histórico

 

Conforme explicou o desembargador Juvenal da Silva, a implementação em Mato Grosso decorre de uma série de marcos nacionais. Após a criação da figura em 2019, sua aplicação foi suspensa em 2020 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou estudos estruturais. Em 2023 e 2024, o Plenário do STF confirmou a constitucionalidade do instituto e ordenou sua adoção em todo o país. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução n. 562/2024, estabelecendo diretrizes e autorizando três modelos de implantação. “Este marco normativo nacional deu o impulso necessário para que o TJMT iniciasse seus próprios estudos e debates internos”, destacou o magistrado.

 

Entre 2024 e 2025, o TJMT promoveu um intenso debate institucional para definir o formato mais adequado ao território mato-grossense. Três propostas estruturais foram apresentadas, variando entre modelos mais regionalizados, intermediários e centralizados. A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), conduzida pelo desembargador José Luiz Leite Lindote, consolidou os estudos e apresentou uma readequação técnica que sintetizou os pontos fortes das três visões.

 

Segundo o expositor, o modelo final foi formalizado em 2025, com a aprovação da Resolução do Órgão Especial n. 07/2025, que instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias. A norma estabeleceu a base jurídica da nova estrutura, alinhada às diretrizes nacionais de unidades judiciais digitais e de alta eficiência. Na sequência, a Portaria-Conjunta PRES/CGJ n. 11/2025 regulamentou a operação prática do sistema, instalando sete regionais do Juiz das Garantias, distribuindo as comarcas entre os polos e definindo a atuação dos dez gabinetes responsáveis.  As regionais são Cuiabá, Sinop, Rondonópolis, Barra do Garças, Cáceres, Juína e Tangará da Serra, com jurisdição sobre as comarcas vizinhas.

 

Funcionamento

 

Ainda  na apresentação, desembargador Juvenal da Silva registra que o Juiz das Garantias atua exclusivamente na fase de investigação, com atribuições como controlar a legalidade do inquérito, autorizar medidas cautelares, decidir sobre produção de provas, zelar pela duração razoável das apurações e determinar o arquivamento quando não houver fundamento para prosseguimento. Sua competência se encerra com o oferecimento da denúncia ou queixa, sem vincular o juiz da fase de instrução e julgamento. A atuação não abrange casos do Tribunal do Júri, violência doméstica e infrações de menor potencial ofensivo.

 

O expositor ressalta que, com a consolidação normativa e a estrutura operacional em funcionamento, Mato Grosso se posiciona entre os estados que adotaram um modelo moderno, regionalizado e alinhado à política nacional da Justiça 4.0. Para ele, o resultado reflete um esforço institucional consistente: “A tarefa é árdua, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso confia plenamente nas magistradas e magistrados que assumiram essa missão essencial para o fortalecimento da justiça criminal no estado.”

 

Ao final da reunião on-line, juízes que estão atuando no Núcleo de Justiça 4.0 compartilharam suas experiências e feedback sobre o funcionamento do Núcleo. Destacaram que, apesar das dificuldades iniciais, o núcleo está funcionando bem e superando as expectativas. 

 

Segundo a juíza responsável pela coordenação do Núcleo, Laura Dorilêo Cândido, a primeira semana de funcionamento do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias foi marcada por alguns desafios, que já estão sendo superados graças ao alinhamento entre os colegas magistrados e ao apoio da Corregedoria, que emitiu orientações para esclarecer dúvidas sobre competência e procedimentos. A magistrada enfatizou ainda o compromisso do grupo em transformar o núcleo em referência nacional, agradecendo o suporte do desembargador Juvenal e reforçando que o trabalho conjunto tem rendido bons resultados e já demonstra que o projeto está no caminho certo. 

 

Já o juiz auxiliar da Corregedoria João Filho de Almeida Portela, que abriu a reunião, agradeceu a participação do desembargador Juvenal, ressaltando a importância do projeto do Núcleo, iniciado na gestão do desembargador. Ele destacou que todos os colegas e equipes estão comprometidos em fazer o melhor pelo sistema do TJMT e reforçou o canal de diálogo aberto entre os participantes, agradecendo o empenho de todos.

 

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Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail esmagis@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.