Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Com o objetivo de modernizar a estrutura da Justiça Criminal em Mato Grosso e ampliar a eficiência na fase pré-processual, o Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) implantou nesta sexta-feira (05/12), o Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias. A cerimônia foi realizada no Fórum de Cuiabá. A iniciativa atende determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inaugura uma nova forma de organização judicial no Primeiro Grau.

O Juízo das Garantias é o órgão responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos fundamentais do investigado durante a fase pré-processual. O magistrado atua desde a comunicação da prisão até o recebimento da denúncia, sendo substituído por outro juiz na fase de instrução e julgamento, assegurando a imparcialidade e a separação de funções no processo penal. O instituto foi criado pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu os artigos 3º-A a 3º-F no Código de Processo Penal.

O presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, ressaltou a importância do momento e o compromisso institucional com o avanço do sistema de justiça. “Este é um novo desafio para o Poder Judiciário e para todos os que integram o sistema de justiça. Trata-se de uma modalidade nova, uma reorganização profunda dentro da estrutura judicial. Sabemos que o início pode trazer dificuldades, mas estamos preparados para superá-las. Vamos unir esforços com a OAB, o Ministério Público, a Defensoria, a Polícia Judiciária Civil e a Polícia Militar para transpor as barreiras que surgirem. A expectativa é muito grande”, afirmou.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, reforçou que a implantação do sistema foi fruto de planejamento técnico e trabalho integrado. “A Corregedoria se reuniu com diretores de foro, equipes técnicas e servidores para definir espaços, ajustar sistemas e organizar a rotina das audiências de custódia. Em parceria com a Esmagis e com a Escola dos Servidores, realizamos capacitações específicas para magistrados e servidores. Hoje marcamos o início das atividades das sete regionais em pleno funcionamento. Agradeço o empenho de todos.”

Entre os representantes das instituições que compõem o sistema de justiça criminal, a avaliação também foi positiva. O diretor-geral adjunto da Polícia Civil, Rodrigo Bastos falou sobre a expectativa. “É uma experiência nova no Estado. Esperamos que seja muito positiva, porque haverá definição clara dos magistrados que atuarão como juízes de garantia. Isso facilita a atuação dos delegados, melhora a comunicação e dá mais clareza à investigação. Ainda estamos em adaptação, mas acreditamos muito no avanço que esse modelo proporcionará.”

O promotor de Justiça, Arnaldo Justino da Silva, destacou o caráter histórico da implantação. “Este é um momento muito importante para o Estado. O projeto moderniza a Justiça em benefício do cidadão mato-grossense, garantindo não apenas direitos ao acusado, mas também à sociedade. O Juiz de Garantias é o responsável pelas audiências de custódia e pela legalidade da investigação, o que contribui para uma atuação mais eficiente do Ministério Público e das forças de segurança. Era um desafio grande, previsto desde a Lei 13.964/2019, e o Tribunal implantou de forma brilhante.”

A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, ressaltou que a advocacia sempre defendeu a implantação do Juízo das Garantias. “O núcleo assegura garantias fundamentais e representa um avanço significativo. A OAB se coloca à disposição do Tribunal para contribuir com essa implementação, que chega com grande expectativa e reforça a busca pela melhor prestação jurisdicional.”

O defensor público, André Renato Robelo Rossignolo, destacou o caráter humanizado do novo modelo. “Vivemos um tempo em que a Justiça precisa ser acessível e presente. O modelo 4.0 supera distâncias geográficas e sociais e coloca o cidadão no centro da prestação jurisdicional. O Juiz das Garantias protege direitos fundamentais e assegura a imparcialidade, mesmo diante da pressão do cotidiano forense”, declarou.

A juíza responsável pela coordenação do Núcleo, Laura Dorileo Cândido, ressaltou que a criação do Juízo das Garantias em formato de um Núcleo 4.0 representa um avanço significativo na eficiência do sistema de justiça criminal. “O Núcleo foi estruturado para dar celeridade à fase pré-processual, centralizando medidas urgentes e garantindo decisões mais rápidas e consistentes. Com a atuação coordenada de 10 magistrados distribuídos pelas sete regionais, conseguiremos otimizar recursos, reduzir retrabalho e melhorar o atendimento às demandas das instituições. O trabalho integrado com a Defensoria Pública, o Ministério Público, as Polícias e as comarcas será essencial para que essa dinâmica funcione com o máximo de agilidade e qualidade”, argumentou.

Também estiveram presentes no evento o secretário-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior; o juiz auxiliar da Presidência do TJMT, Túlio Duailibi Alves de Souza; os juízes auxiliares da CGJ-MT, Jorge Alexandre Martins Ferreira, João Filho de Almeida Portela e Myrian Pavan Schenkel;  a diretora do Fórum de Cuiabá, juíza Hanae Yamamura de Oliveira, os juízes dos Gabinetes do Núcleo (Henriqueta Lima, Edna Coutinho, Cássio Leite de Barros Netto, Cláudia da Cunha, Pedro Flory Nogueira, Luís Felipe Lara de Souza e Antônio Fábio Marquezini), além de delegados e servidores do judiciário.

O núcleo - Em Mato Grosso a implementação segue o modelo previsto pela Portaria Conjunta TJMT/PRES/CGJ nº 11/2025, que instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo das Garantias. A nova estrutura do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias, prevê o modelo de organização do sistema em sete regionais, distribuídas de forma a abranger todas as comarcas do Estado.

Cada regional contará com um ou mais gabinetes do Juiz de Garantias, responsáveis por atuar nos procedimentos da fase pré-processual, conforme a demanda local. As regionais são: Cuiabá, Sinop, Rondonópolis, Barra do Garças, Cáceres, Juína e Tangará da Serra, com jurisdição sobre as comarcas vizinhas.