Rondonópolis abre cadastro para entidades receberem prestações pecuniárias
O Segundo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rondonópolis publicou o Edital nº 001/2025/GAB, que convoca entidades públicas e privadas sem fins lucrativos a se cadastrarem para terem acesso a recursos financeiros provenientes de prestações pecuniárias, transações penais e suspensão condicional do processo. Esses valores, aplicados em crimes de menor gravidade, têm finalidade social e são direcionados ao financiamento de projetos de interesse público.
A medida segue as diretrizes da Resolução nº
558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e normas da Corregedoria-Geral
da Justiça de Mato Grosso, reforçando o compromisso do Poder Judiciário em
transformar penalidades em benefícios diretos à comunidade.
Podem se cadastrar instituições que tenham pelo
menos um ano de funcionamento, possuam sede na Comarca de Rondonópolis, atuam
no acolhimento de usuários de entorpecentes, no recebimento de prestadores de
serviços à comunidade e/ou desenvolvam ações sociais de interesse público e apresentem
projetos compatíveis com os requisitos do edital.
Não podem se inscrever empresas com fins
lucrativos, entidades conveniadas a outros ramos do Judiciário, escolas
públicas ou privadas (exceto filantrópicas), fundações empresariais,
organizações internacionais e órgãos da administração direta municipal,
estadual ou federal.
Como se cadastrar
As entidades têm 30 dias a partir da publicação
do edital para realizar o cadastro, que deve ser enviado exclusivamente pelo
e-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br.
É obrigatório preencher o formulário do Anexo I
e anexar:
·
Estatuto ou contrato social atualizado;
·
Documentos pessoais dos dirigentes;
·
CNPJ;
·
Comprovantes de regularidade fiscal federal,
estadual e municipal.
Os cadastros serão registrados no PJe como
Procedimento Administrativo (PA 1298) e analisados pelo Juízo, com apoio da
equipe multidisciplinar do fórum e manifestação do Ministério Público.
Etapas e avaliação
Os projetos serão avaliados conforme normas do Conselho
Nacional de Justiça e da Corregedoria da Justiça. A liberação dos valores será
feita por alvará eletrônico, e a prestação de contas seguirá o cronograma
definido pelo Juízo.
Após o envio das contas, a análise final será
feita pela equipe do fórum e pelo Ministério Público, ambos com prazo de 10
dias.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone
(66) 3410-6100 ou pelo e-mail ron.2juizado@tjmt.jus.br.
Adellisses Magalhães
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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