A Comarca de Tabaporã tornou público o Edital Nº 001/2025/DF para a inscrição de advogados regularmente inscritos na OAB que queiram exercer atividade jurídica como defensor dativo na área cível e/ou criminal nos processos em trâmite na Comarca, bem como para o ajuizamento de ações judiciais em que a parte demonstrar-se hipossuficiente.

As inscrições para o cadastramento dos interessados ocorrerão no período de 12/02 a 12/03/2025, através do e-mail da Diretoria do Foro: tab.diretoria@tjmt.jus.br  , mediante o preenchimento do requerimento previsto no Anexo I do edital.

O interessado deverá fornecer nome, endereço e telefones onde possa ser encontrado (comercial e celular), indicando, ainda, qual a sua área de atuação (cível, criminal ou ambas), e que se encontra devidamente inscrito como advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, sob as penas da lei, acompanhado de cópia da Carteira da OAB, bem como certidão da Seccional da OAB, atestando não haver impedimento à sua atuação profissional, nos moldes do Art. 86, III da CNGC.

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