Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A reunião desta segunda-feira (24 de fevereiro) marcou a abertura oficial dos trabalhos da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso para o biênio 2025-2026. Neste primeiro encontro, os novos membros da Comissão foram apresentados, conforme a Portaria TJMT/PRES n. 164, de 23 de janeiro de 2025, assim como o cronograma das visitas técnicas e das reuniões para o ano. 

“É com muita alegria que a Corregedoria recebe todos os participantes dessa Comissão, que tem o intuito de resolver conflitos de forma segura e dinâmica, assegurando o direito à moradia e à propriedade. Esperamos dar continuidade ao grande trabalho realizado desde sua criação”, disse o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, que assumiu como presidente da Comissão. 

Além dele, compõem como membros titulares a juíza auxiliar da Corregedoria, Myrian Pavan Schenkel, e os magistrados: Adriana Sant’Anna Coningham, Helícia Vitti Lourenço e Érico de Almeida Duarte. São membros suplentes os magistrados Alex Nunes de Figueiredo, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima e Jorge Iafelice dos Santos. 

A Comissão também é composta pelos agentes convidados: Casa Civil do Estado de Mato Grosso; Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE); Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE-MT); Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT); Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP); Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC); Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat); Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso; Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT); municípios interessados e Conselho Estadual de Direitos Humanos (CONEDH). 

Durante o encontro, a juíza auxiliar da Corregedoria, Myrian Schenkel, conduziu os trabalhos e apresentou um panorama das ações em andamento pela Comissão, como processos encaminhados aos Cejuscs, o cronograma das visitas técnicas agendadas e das reuniões para o ano, além de destacar duas notas técnicas produzidas pela Comissão Nacional. 

“Vamos trabalhar juntos para trazer agilidade a esses processos. Um ponto importante é que uma das notas técnicas aponta que a atuação das Comissões Regionais deve seguir o princípio do pronto atendimento, dando prioridade a processos novos, para evitarmos grandes casos de ocupação, como o do Contorno Leste de Cuiabá. Por isso, daremos prioridade a novos casos”, detalhou. 

A Comissão segue trabalhando no processo do Contorno Leste, um caso complexo de conflito fundiário urbano. A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso finalizou a primeira etapa de um novo levantamento das famílias residentes. Durante os meses de novembro de 2024 a fevereiro de 2025, uma equipe de campo conduziu 1.666 visitas e 828 cadastros. 

“Visitamos cada casa, mapeamos as áreas por drone e fizemos o cadastro social dos moradores. O próximo passo é um cruzamento de dados”, explicou a secretária adjunta de Assistência Social (Saas), Miranir Januário de Oliveira Alcântara. 

Histórico – A Comissão mato-grossense foi criada em novembro de 2022, em decorrência do entendimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 828), do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que orientava a suspensão de despejos e desocupações, em razão da pandemia da Covid-19, conforme os critérios previstos na Lei 14.216/2021, com o propósito de proteção à moradia naquele período. 

Desde sua instalação, a Comissão tem produzido relatórios que funcionam como apoio operacional aos juízes das comarcas onde os processos tramitam. Esses documentos têm caráter consultivo e visam soluções consensuais para conflitos fundiários de natureza coletiva, tanto rurais quanto urbanos, no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou despejo, minimizando os efeitos das desocupações, especialmente no que diz respeito às pessoas em vulnerabilidade social.