O Juizado Volante Ambiental de Cuiabá tornou público o Edital para cadastramento de entidades interessadas em apresentar projetos e serem beneficiárias de recursos de prestações pecuniárias. Os recursos são oriundos de transações penais e suspensões condicionais de processos realizados no Juizado Volante Ambiental e na Vara Especializada do Meio Ambiente. O edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de quinta-feira (27 de fevereiro.

As entidades, públicas ou privadas, deverão se cadastrar perante o Juizado Volante Ambiental de Cuiabá-MT, no horário de atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h.

O cadastro da entidade interessada somente será feito na Secretaria do Juizado Volante Ambiental mediante o preenchimento do formulário e requerimento contidos no ANEXO I do edital.

O prazo para cadastramento das instituições públicas e privadas ficará aberto pelo período de 30 dias, a contar da publicação do edital.

Conforme o edital, os numerários provenientes de prestações pecuniárias do Juvam e da Vema servirão para financiar projetos socioambientais. Será priorizado o repasse desses valores às entidades que:

I-    tenham finalidade socioambiental

II-  possuam atividades de caráter essencial ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, preferencialmente, ou à segurança pública, à educação, à saúde, desde que essas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

III - mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; IV - atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade.

Não serão destinados recursos às entidades que: promovam o custeio do Poder Judiciário; realizem a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros; tenham fins político-partidários; e não estejam regularmente constituídas, obstando a responsabilização, caso haja desvio de finalidade por parte das entidades.

Juvam Cuiabá:  Av. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo, CEP 78049-944, nesta Capital.

Telefone: (65) 3648-6880 (WhatsApp).

E-mail: juvam@tjmt.jus.br

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