Para que o acesso a direitos básicos como saúde, educação e trabalho não sejam negados por ausência ou erro de registro civil, o Poder Judiciário de Mato Grosso expandiu ação de identificação civil para as pessoas privadas de liberdade em todo o Estado. A iniciativa prevê que, até o dia 17 de fevereiro, 12 comarcas (dez polos) iniciem a coleta biométrica daqueles que derem entrada no sistema penitenciário do Estado, a partir da audiência de custódia. 

A iniciativa já aconteceu nas audiências de custódia no Fórum da Comarca de Cuiabá, desde outubro de 2024.

O anúncio do ‘Dia D - Identificação Civil para as Pessoas Privadas de Liberdade’ ocorreu na tarde dessa segunda-feira (10 de fevereiro), em evento virtual, e atende a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n.º 306 de 2019.

A ação marca início da coleta biométrica nas comarcas polos regionais, que será realizada pelo Judiciário de Mato Grosso, por intermédio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (GMF), Corregedoria-Geral do Estado (CGJ-MT), em conjunto com o Governo do Estado. O trabalho também conta com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça do CNJ, um dos eixos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

“A falta de identificação dificulta a reinserção dos reeducandos em programas de ressocialização. Presos que não têm nenhum documento não podem ter inscrição em programas básicos, conseguir um emprego, nem abrir uma conta no banco. O Dia D é importante para garantir a identificação civil dos reeducandos, para terem acesso a direitos básicos como trabalho e educação”, chamou a atenção o supervisor do GMF, desembargador Orlando de Almeida Perri.

Esse trabalho será realizado por servidores do Poder Judiciário que atuaram em todas as comarcas polos do Estado (Cáceres, Sinop, Alta Floresta, Diamantino, Tangará da Serra, Rondonópolis, Primavera do Leste, Barra do Garças, Juína, São Félix do Araguaia), além das comarcas de Porto Alegre do Norte e Colíder. Todos foram capacitados e habilitados para realizarem as identificações, por meio de kits de decadatilar (coleta da impressão digital dos dez dedos).

A verificação da identidade e coleta de dados irá alimentar o banco de dados de Identificação Civil Nacional (ICN), gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Responsável pelo eixo identificação civil do GMF, a juíza Paula Tatiana Pinheiro, falou da importância de autenticação civil na “porta de entrada” do sistema para pôr fim a um problema estrutural, que pode iniciar já no ato da prisão.

“É primordial identificar no ato de entrada para saber quem estamos prendendo, a fim de registro de antecedentes. A partir disso podemos esclarecer crimes futuros. Porém, acima de tudo, é garantir que essas pessoas tenham acesso aos direitos mínimos. Lembrando que elas estão privadas de liberdade e direitos políticos, mas não podem ter cerceados os outros direitos”, destaca a juíza Paula Tatiana Pinheiro.

O juiz-auxiliar da Corregedoria, João Filho de Almeida Portela, também destacou o impacto da ação no futuro dos que estão privados de liberdade hoje. “A Corregedoria trabalha em apoio à ação de identificação e reforçamos que esta é uma obrigatoriedade que vem ao encontro dos direitos humanos e estamos à disposição para atuar nesta frente de trabalho”.

Também participaram da solenidade de lançamento do ‘Dia D - Identificação Civil para as Pessoas Privadas de Liberdade’  o juiz coordenador do GMF, Geraldo Fernandes Fidelis Neto; a coordenadora da área de documentação e identificação civil do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Virgínia Bezerra Bettega Popiel; e o secretário de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira.