Mutirão: Semana Nacional de Regularização Tributária ocorrerá entre os dias 17 a 21 de março

A medida atende à Resolução 471/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem o objetivo de estimular o uso de métodos consensuais de solução de litígio na área tributária, como a conciliação, além de enfrentar a alta litigiosidade, garantindo isonomia dos contribuintes, eficiência do fisco, segurança jurídica a todas as partes envolvidas e celeridade processual.

Assinam o termo de cooperação o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote; o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira; o supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária, desembargador Wesley Sanchez Lacerda; o procurador-geral adjunto do Estado, Luiz Otávio Trovo Marques de Souza; e o procurador-geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior.

Durante a Semana de Regularização Tributária, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública irá agendar as audiências de conciliação dos processos judiciais previamente informados pelas Procuradorias do Estado e de Cuiabá, além de orientar os conciliadores e os servidores do Estado e do Município de Cuiabá que atuarão nas negociações.

Também ficará a cargo do Cejusc da Fazenda Pública a homologação dos acordos firmados, no mutirão, nos procedimentos não judicializados, a fim de constituir título executivo judicial e evitar a judicialização. No caso dos processos judiciais previamente informados pelas Procuradorias, o Cejusc da Fazenda Pública realizará as audiências de conciliação e encaminhará os acordos firmados para homologação do Juízo de origem.

Conforme os termos de cooperação, no caso das dívidas com o Estado, haverá redução de multa e juros para tributos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020. Já no caso das dívidas com o Município de Cuiabá, também haverá redução de multa e de juros para tributos, nos termos previsto na legislação vigente.

Araújo informa que o Município de Cuiabá tem recebíveis que chegam a quase R$ 1 bilhão, referentes a débitos tributários, multas ambientais e de trânsito. “Alguns estão ajuizados, outros não. Nessa conciliação, será uma oportunidade de ter boa parte desses créditos recuperados. Que os munícipes possam vir a negociar com o Município, diante dos descontos que nós temos de 95% nos juros e nas multas no pagamento à vista, podendo chegar até 50%, a depender da quantidade de parcelas. É uma oportunidade excelente também para que possam parcelar os seus débitos em até 48 vezes. É uma plataforma muito interessante em parceria com o Poder Judiciário”, comenta.

O procurador-geral adjunto do Estado, Luiz Otávio Trovo Marques de Souza, também aponta os benefícios da parceria com o Judiciário estadual, na Semana de Regularização Tributária. “Com essa parceria, o Estado busca dar segurança ao contribuinte e flexibilizar a forma de recebimento, colocando prazos e descontos. Pra nós também é muito interessante para desafogar um pouco o número de processos de execução fiscal, que hoje é uma realidade no Brasil”.

Segundo o procurador, atualmente, a dívida ativa do Estado de Mato Grosso é de aproximadamente R$ 40 bilhões. “Para nós, qualquer forma de arrecadar é interessante. O que importa é a gente dar segurança jurídica ao contribuinte que deve, que ele regularize a situação perante o Fisco. Isso é o mais importante porque ele estando com pendências fiscais, ele fica tolhido de vários benefícios, inclusive para empresa, para questão de emprego e isso atinge a toda a população”. 

Estiveram presentes na reunião de assinatura dos termos os juízes auxiliares da Presidência e da CGJ-MT, respectivamente, Emerson Cajango e Jorge Alexandre Martins Ferreira, e a juíza coordenadora do Nupemec, Helícia Vitti Lourenço.