Servidores são treinados em identificação civil e emissão de documentos para privados de liberdade

Centenas de servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, especialmente aqueles que atuam em varas criminais e audiências de custódia de todas as comarcas, participaram do treinamento da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para pessoas privadas de liberdade, oferecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na manhã desta quarta-feira (19 de março), por videoconferência.

A juíza Paula Tathiana Pinheiro, titular da 3ª Vara Criminal de Colíder e coordenadora do eixo Identificação civil e documentação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (GMF-MT) participou do treinamento e destacou o empenho de todos os envolvidos. “É com muita felicidade que a gente observa de onde partimos e onde estamos agora. Agradeço aos servidores de Sorriso, Porto Alegre do Norte, Colíder e vários outros municípios que se disponibilizaram voluntariamente a participar dessa capacitação. Fico muito feliz que aqui em Mato Grosso a ação ganhou vida própria. Temos muito trabalho para ser feito aqui no estado, mas sei que com o esforço coletivo das equipes do GMF, da Corregedoria, do CNJ, nós vamos avançar muito mais ainda”, disse.

O treinamento, que contou com moderação da assistente técnica da área de documentação civil do CNJ, Tamiz Lima Oliveira, teve como palestrantes o servidor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do sistema Carcerário e Socioeducativo (DMF/CNJ), Gustavo Ferraz Sales Carneiro, e da servidora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Juliana Hatem Coelho.

Gustavo Carneiro apresentou tópicos como o histórico, as inovações e os benefícios da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para pessoas privadas de liberdade no Brasil, que começou em 2019, após o CNJ diagnosticar que 8 em cada 10 pessoas desse sistema não tinham todos os documentos pessoais, o que prejudica o seu acesso aos direitos sociais. Desde então, com a publicação da Resolução nº 306/2019 do CNJ, teve início a ação nacional. Foram distribuídos mais de 5,4 mil kits de coleta biométrica e emitidos mais de 300 mil documentos para pessoas privadas de liberdade em todo o Brasil, por meio do Programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), TSE e mais de 150 órgãos e entidades, como os tribunais de justiça e as Secretarias de Administração Penitenciária dos estados.

Mato Grosso foi o primeiro estado a receber a missão de implantação, em 2023, e, desde então até fevereiro deste ano, com os 91 kits biométricos recebidos pelo TJMT do CNJ, foi possível realizar 11.869 ações de identificação civil coletados nas audiências de custódia, sendo 10.088 pesquisas realizadas à Base de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN) e 1.78 pessoas atendidas. Dessas pessoas, 1.517 foram identificadas e 264 cadastradas. Com esses números, Mato Grosso foi a quinta unidade da federação a concluir a identificação civil de 100% da população prisional.

O programa tem continuidade por meio do acompanhamento das ações por parte do DMF/CNJ, do suporte e da formação continuada dos servidores públicos que realizam o serviço na ponta.

De acordo com o palestrante Gustavo Carneiro, dentre os benefícios da ação nacional de identificação civil e emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade são a individualização da pessoa por singularização biométrica (com a coleta de digitais, fotografia e assinatura), a confiabilidade dos dados cadastrais autenticados, a verificação de duplicidade ou divergência cadastral em consulta à BDICN, a segurança na emissão de documentos, o aprimoramento da prestação jurisdicional e a gestão eficiente do sistema prisional.

Gustavo Carneiro também abordou o fluxo de identificação civil na audiência de custódia, os requisitos para implementação, instalação de equipamentos, treinamento da equipe de tecnologia da informação, designação de servidores, além de questões específicas da identificação civil de indígenas, estrangeiros e pessoas LGBTQIA+. Os participantes puderam assistir à uma aula prática elaborada pelo CNJ, que demonstrou como é feito o procedimento de identificação da pessoa presa.

Por sua vez, a palestrante Juliana Hatem fez uma apresentação sobre a Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN), criada pela Lei nº 13.444/2017, com o objetivo de cadastrar todos os brasileiros para que sejam identificados com segurança e facilidade nas relações públicas e particulares. A gestão da identificação civil nacional é responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral.

Até fevereiro deste ano, mais de 139 milhões de brasileiros já foram inseridos na BDICN, o que representa 67% da população brasileira. A base de dados é a maior da América Latina e uma das maiores do mundo.

A palestrante destacou questões práticas como a composição e utilização do kit de coleta biométrica, o software de coleta, os procedimentos de consulta e cadastramento na base de dados e ressaltou a importância de seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais parâmetros de segurança. Juliana Hatem também enfatizou o fluxo do atendimento ao cidadão no momento da identificação, pontuando a forma correta de realizar a coleta biométrica.