Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Diretoria do Foro da Comarca de Brasnorte publicou o Edital nº 001/2025-DF, que torna pública a abertura de credenciamento para advogados interessados em atuar como defensores dativos em processos cíveis e criminais. 

As inscrições estarão abertas no período de 22 de abril a 22 de maio de 2025, exclusivamente pelo Protocolo Administrativo Virtual (PAV) destinado à Comarca de Brasnorte e vinculado ao processo CIA 0716525-53.2025.8.11.0100. Requerimento deverá ser preenchido onde deverá constar nome completo, RG, CPF, e-mail, endereço do escritório e telefones onde possa ser

encontrado (comercial e celular), cópia da carteira da OAB e área de atuação. 

Não há cobrança de taxa de inscrição, e cada candidato poderá se inscrever apenas uma vez.

O credenciamento tem validade de um ano e visa formar um cadastro de profissionais habilitados para nomeações em audiências, acompanhamentos processuais e atuação em júris populares, inclusive nas hipóteses de ausência ou impedimento da Defensoria Pública.

Os interessados podem se inscrever em até cinco listas distintas:

Lista A: atuação em processos e audiências cíveis;

Lista B: atuação em processos e audiências criminais genéricas;

Lista C: audiências de custódia;

Lista D: atuação no Tribunal do Júri (crimes dolosos contra a vida);

Lista E: execução penal.

Entre os compromissos exigidos dos advogados credenciados estão o atendimento presencial ou remoto às partes, participação nas audiências, inclusive em caráter emergencial, e assistência jurídica contínua aos reeducandos, no caso da Lista E. O descumprimento injustificado de nomeações ou ausência de diligência no exercício da função poderá acarretar exclusão do cadastro.

A relação dos inscritos será publicada até o dia 30 de maio de 2025.

Para mais informações, acesse o edital completo.