Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT) deu início, terça-feira (22 de abril), aos trabalhos da Comissão Estadual de Assuntos Fundiários e Registros Públicos (CAF/MT) para o biênio 2025/2026. A reunião foi realizada na sede da CGJ, em Cuiabá, de forma híbrida, com a participação por videoconferência e presencial de representantes de instituições com atuação estratégica na regularização de imóveis urbanos e rurais em Mato Grosso. 

Na abertura, o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, destacou o papel institucional da CAF e o compromisso com o avanço das políticas fundiárias. “A presença de cada um aqui reafirma o compromisso coletivo com o avanço da regularização fundiária e com a busca de soluções práticas para os desafios enfrentados pelo nosso Estado”, afirmou. 

Coordenada pela juíza auxiliar da Corregedoria, Myrian Pavan Schenkel, a Comissão é responsável por promover o diálogo entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil para propor soluções normativas, administrativas e jurídicas que contribuam com o desenvolvimento local. 

A pauta da reunião abordou quatro temas centrais: 

Padronização da certidão entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), necessária para destravar registros de imóveis em áreas às margens de rios federais; 

Consulta de notário de Itiquira sobre procedimento único para atos notariais em desapropriações amigáveis ligadas à construção da ferrovia estadual; 

Proposta de uniformização dos procedimentos extrajudiciais em casos de desapropriação; 

Resposta do Senado Federal sobre a exigência de ratificação de imóveis com mais de 2.500 hectares, condicionada à aprovação do Congresso Nacional. 

Os membros da comissão se reúnem a cada três meses, as próximas reuniões estão agendadas para os dias: 23 de junho, 29 de setembro e 15 de dezembro. 

Comissão – A CAF/MT foi criada em 2011, por meio da Portaria nº 70, e é regulamentada pelo Provimento nº 37/2020. É composta por representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Associação Brasileira de Georreferenciamento e Geomática (Abrageo), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso (Fetagri), Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPMT), Casa Civil do Estado de Mato Grosso e Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).