A diretoria do Foro da Comarca Porto dos Gaúchos (629 km de Cuiabá), publicou no Edital nº 01/2025/GAB, convocação para que instituições públicas e/ou privadas participarem do cadastro e habilitação com a finalidade de obterem recursos  financeiros oriundos de penas pecuniárias e acordos de não persecução penal, executados no Juízo. A decisão é do diretor do Foro, juiz substituto Fabricio Savazzi Bertoncini.

Podem participar do procedimento, nos termos do artigo 2º, da Resolução n.º 154/2012, do CNJ e incisos I a IV do art. 557 c.c Artigo 563, ambos do CNGC, entidade pública ou privada com finalidade social; com atividades de caráter essencial à Segurança Pública, à Educação e à Saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social; o Conselho da Comunidade da Comarca; projetos de ação da Justiça Comunitária.

O objetivo é cumprir com a finalidade pública relacionada às atribuições da competência Criminal e de Execução Penal da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, quanto à destinação dos recursos oriundos de prestações pecuniárias e outras medidas alternativas, além de valores referentes a acordos de não persecução penal.

Pedido Formal

As entidades interessadas deverão encaminhar exclusivamente, por meio eletrônico pga.diretoria@tjmt.jus.br, até o dia 18 de maio, o formulário (Anexo I), preenchido com as informações solicitadas no Edital.

A habilitação dos solicitantes será realizada por análise das documentações exigidas no Edital, que tenham sido entregues no prazo estabelecido, pela ordem de recebimento no e-mail. O Ministério Público se manifestará sobre os requerimentos formulados pelas entidades/instituições candidatas, bem como acerca do preenchimento dos requisitos exigidos, no prazo de dez dias.

Quaisquer esclarecimentos ou dúvidas referentes ao Edital serão dirimidos pela Secretaria da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, presencialmente ou por meio do telefone.

Fórum da Comarca de Porto dos Gaúchos

Av. Diamantino, nº 1487, bairro Centro

Porto dos Gaúchos-MT

CEP: 78.560-000

Telefone: (66) 3526 1239.

A destinação dos valores segue os termos da Resolução CNJ nº 154/2012. A norma define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária e incentiva que esses valores sejam destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, cujos beneficiários prestem serviços de maior relevância social.

Acesse o Edital Nº 01/2025/GAB