TJMT determina manutenção de contrato coletivo familiar de plano de saúde rescindido unilateralmente
Em decisão unânime, a
Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou
a continuidade de um contrato de plano de saúde coletivo familiar que havia
sido rescindido unilateralmente pela operadora. O julgamento ocorreu sob
relatoria da desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves.
O caso envolveu um plano de
saúde com apenas dez beneficiários, todos membros da mesma família. A operadora
havia cancelado o contrato sob alegação de irregularidade contratual, enviando
notificação prévia e concedendo prazo para portabilidade. No entanto, a
rescisão ocorreu sem justificativa idônea, o que levou o autor da ação a
recorrer da decisão de primeiro grau que havia julgado seus pedidos
improcedentes.
A Terceira Câmara reconheceu
que o plano em questão configurava um "falso coletivo", prática em
que operadoras mascaram contratos individuais ou familiares como empresariais
para se eximirem de obrigações legais. Segundo a relatora, “em contratos
coletivos com menos de 30 usuários, a operadora não pode rescindir
unilateralmente sem apresentar motivação legítima, conforme entendimento
consolidado do Superior Tribunal de Justiça”.
O voto também destacou a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98, que regula os
planos de saúde. A jurisprudência do STJ reforça que, nesses casos, devem ser
aplicadas as normas dos contratos familiares, que impedem o cancelamento
arbitrário, exceto em casos de fraude ou inadimplência — situações não comprovadas
nos autos.
Além de reconhecer o vínculo
contratual como válido, o TJMT declarou a nulidade da cláusula que permitia a
rescisão unilateral sem motivação e fixou honorários advocatícios de 10% sobre
o valor da causa, além de condenar a operadora ao pagamento das custas
processuais.
A indenização por danos
morais não foi discutida em sede recursal, sendo mantida a sentença quanto a
este ponto.
Nº do processo:
1002984-11.2024.8.11.0003
Flávia Borges
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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