Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Teve início nesta terça-feira (22 de abril), no Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá, a 6ª edição do Mutirão Ambiental de 1º Grau. A iniciativa, que se estende até o dia 29 de abril, reúne esforços interinstitucionais para promover a mediação e conciliação de mais de 300 ações judiciais envolvendo questões ambientais no estado de Mato Grosso.

A ação é resultado de uma articulação entre o Poder Judiciário de Mato Grosso (TJMT), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de 1º Grau, em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Durante a semana, mediadores e conciliadores capacitados conduzem audiências com o objetivo de buscar soluções amigáveis para conflitos envolvendo desmatamento ilegal, uso irregular de recursos naturais e outras infrações à legislação ambiental. Entre os participantes estão proprietários rurais, empresas e representantes do poder público.

Para o gestor judiciário do Cejusc Ambiental, Samir Padilha de Oliveira, o mutirão vai além da resolução de processos já judicializados.

“O objetivo é resolver os procedimentos, antes mesmo de surgir um procedimento cível ou até mesmo um criminal. As pessoas podem resolver de maneira amigável, independentemente da intervenção do Poder Judiciário nesses conflitos relacionados à questão ambiental. Existem alguns procedimentos em trâmite nas comarcas de origem que também serão objeto de possíveis acordos para tentar resolver neste momento”, afirmou.

A gestora de apoio aos Cejuscs do Nupemec, Renata Mauro Pinho, reforçou a relevância da atuação conjunta entre os órgãos envolvidos.

“O Nupemec é mais uma vez parceiro das instituições. Agora com o serviço ambiental também, trazendo a pacificação social e a conciliação para as matérias ambientais, que até há pouco tempo não se pensava muito. Essa comunhão de esforço entre as instituições é muito importante e o Nupemec está à frente, realizando o termo de cooperação técnica”.

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, destacou o impacto direto da conciliação na regularização ambiental e no cumprimento da legislação.

“Em nossos mutirões de conciliação, temos mais de 50% de êxito na solução dos conflitos analisados. Essa solução traz imediatamente a reparação de dano ou a correção da infração, ao mesmo tempo em que são assumidos compromissos de efetuar o pagamento da multa e trazer a solução definitiva para os processos de cadastro ambiental rural ou licenciamento ambiental”.

Ela ainda ressaltou os benefícios práticos para os envolvidos. “Sem sombra de dúvida, para o infrator, ele estará em um ambiente em que será atendido com cordialidade, receberá informações claras de como resolver e poderá sair desse mutirão com a solução de todos os seus problemas ambientais, retornando para a legalidade. Poderá voltar a exercer sua atividade dentro dos padrões corretos previstos na legislação, além de recuperar o acesso ao crédito e à venda plena do seu produto. Nosso objetivo é trazer pacificação para todas as questões que envolvam a infração ambiental”.

O promotor de Justiça substituto da Comarca de Apiacás e da 1ª Promotoria de Justiça de Juína, Alberto Biazotto Júnior, também ressaltou os resultados positivos das edições anteriores dos mutirões.

“Tem sido um sucesso, tanto é que outras instituições e outros estados têm vindo para cá para verificar como que nós fazemos. Tudo isso só é possível devido a esse diálogo construtivo e cooperativo, respeitoso entre todas as instituições, sem jamais se descuidar da legalidade e da proteção integral ao meio ambiente, mas também considerando as questões socioeconômicas locais, para que consigamos pacificar essas lides, que muitas vezes duram por anos”.

Na avaliação da advogada Daniela Felber, o mutirão representa uma oportunidade única para regularização das propriedades.

“O produtor, às vezes, fica meio amarrado. Resolve uma parte do problema, mas ainda tem a esfera cível. E aqui ele tem a oportunidade de resolver tudo num pacote só. Sair com a propriedade já praticamente regularizada, não talvez na parte ambiental, mas pelo menos a questão pecuária”.

O advogado Fabrício Renan Pavan parabenizou o TJMT e os demais órgãos parceiros pelo trabalho conjunto.

“A gente vê uma interação muito profícua entre os poderes e isso está refletindo na advocacia. É uma oportunidade de fazer uma resolução conjunta, tanto da questão judicial, através das ações de segurança pública, quanto das ações penais e dos autos de infração das questões administrativas”.

O Mutirão Ambiental de 1º Grau segue até a próxima segunda-feira (29), com audiências marcadas ao longo do dia e atendimento às partes interessadas. A expectativa é de que a maioria dos processos alcance desfecho positivo, com acordos formalizados e homologados judicialmente — promovendo não apenas a resolução de litígios, mas também a efetiva pacificação social e ambiental em Mato Grosso.