Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Terceira Vara Criminal – Execução Penal da Comarca de Jaciara está com edital aberto para convocar instituições públicas e privadas com finalidade social interessadas em receber recursos financeiros provenientes de penas restritivas de direitos. O Edital nº 001/2025-GAB, assinado pelo juiz Ednei Ferreira dos Santos, estabelece as diretrizes para o processo de cadastro e habilitação das entidades que queiram participar da seleção.

O objetivo do chamamento é fortalecer o trabalho de entidades que atuam diretamente com a execução penal, a ressocialização de apenados, a assistência a vítimas de crimes, bem como ações preventivas e de enfrentamento à violência. A iniciativa está amparada pela Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como por normativas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso.

Podem participar do processo organizações sem fins lucrativos, com ao menos um ano de funcionamento e sede própria na comarca de Jaciara. É necessário que desenvolvam atividades de relevante interesse social e apresentem projetos compatíveis com os critérios estabelecidos no edital. Não são aceitas inscrições de empresas com fins lucrativos, instituições de ensino (com exceção das filantrópicas), fundações empresariais ou entidades conveniadas com outros órgãos do Judiciário.

O prazo para cadastro das entidades é de 30 dias a partir da publicação do edital. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente por e-mail, com envio do formulário de cadastro (Anexo I) e da documentação exigida, conforme o Provimento nº 05/2015-CGJ.

Após a análise dos cadastros, será publicada a lista das instituições aptas a apresentar projetos, que deverão ser entregues em até 10 dias no formato do Anexo II do edital. A análise e a seleção dos projetos serão conduzidas pelo Juízo com apoio da equipe multidisciplinar da comarca, observando critérios técnicos e legais.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail jac.3criminal@tjmt.jus.br ou pelos telefones (66) 3461-2464 / 2113 / 4957.

Acesse o edital completo.