Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Comarca de Alto Araguaia publicou no Edital nº 06/2025-AAR a abertura para o cadastramento de advogados interessados em atuar como defensores dativos nos anos de 2025 e 2026. O objetivo é formar um cadastro único de profissionais habilitados a prestar assistência jurídica gratuita em processos cíveis e criminais, incluindo audiências de custódia e júris populares, nos casos em que a Defensoria Pública não puder atuar.

As inscrições estão abertas a partir desta segunda-feira (19 de maio) e vão até 16 de junho. Os interessados devem enviar a cópia colorida e escaneada da carteira da OAB em formato PDF, juntamente com o requerimento de inscrição preenchido (Anexo I do Edital), para o e-mail alto.araguaia@tjmt.jus.br.

A decisão, assinada pelo diretor do Foro da Comarca, juiz Daniel de Sousa Campos, considera a instalação do Núcleo da Defensoria Pública na Comarca, mas reconhece a necessidade de advogados dativos para garantir o acesso à Justiça em todas as situações. O cadastro busca profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o acompanhamento de ações, assistência em audiências e atuação em julgamentos perante o Tribunal do Júri.

Os advogados interessados poderão se inscrever em até cinco listas distintas, de acordo com sua área de interesse: atuação em processos e audiências cíveis; atuação em processos e audiências criminais genéricas; atuação em audiências de custódia;  atuação em processos de crimes dolosos contra a vida e julgamentos perante o Tribunal do Júri e atuação perante os processos de execução penal, com o compromisso de prestar assistência jurídica presencial aos reeducandos na unidade prisional, de forma ordinária e extraordinária, sempre que solicitado.

No ato da inscrição, o advogado deverá se comprometer a participar presencialmente das audiências e a realizar atendimento presencial da parte que representa, se necessário. Para a atuação na Execução Penal, o comparecimento presencial na unidade prisional é um requisito essencial.

O cadastro terá validade até a publicação de um novo edital. Após o prazo de inscrição, as listas de advogados cadastrados serão divulgadas na sede do Juízo, em ordem alfabética, e a nomeação respeitará um sistema de rodízio sequenciado para garantir a igualdade de oportunidades.

Leia a íntegra do Edital nº06-2025-AAR para cadastro de Advogado Dativo - Comarca Alto Araguaia.pdf