Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Comarca de Cláudia está convocando instituições públicas e/ou privadas com finalidade social, sediadas na comarca, para participarem do cadastro e habilitação, com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e da suspensão condicional dos processos.

Quem pode participar: entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, que possuam pelo menos um ano de funcionamento; sede própria em Cláudia; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltadas para crianças e adolescentes, dentre outros requisitos previstos no edital.

Prazo e local de inscrição: prazo de 30 dias, a partir da publicação do edital. O cadastro deverá ser realizado presencialmente na Secretaria da Vara Única da Comarca.

Documentação: as entidades deverão preencher o Formulário de Cadastro, que deverá ser retirado na Secretaria da Vara Única desta comarca, e apresentar os documentos exigidos no referido formulário.

Apresentação do projeto: o projeto deverá ser apresentado, em duas vias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme modelo a ser retirado na Secretaria da Vara Única desta comarca, contado a partir da publicação da lista das entidades com cadastros regulares. Após a análise, será publicada a lista das instituições habilitadas.

Confira a íntegra do edital.