Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

O acúmulo de precatórios e o desafio da gestão responsável das dívidas judiciais por parte dos entes públicos foram os temas centrais de uma mesa de debate e palestra denominada “Regime geral e especial: boas práticas para gestão dos precatórios, como organizar e prevenir o acúmulo de dívidas”, realizadas nesta quinta-feira (15.05), no auditório Gervásio Leite, na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A mesa foi presidida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Valter Albano, e contou com palestra do magistrado Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), especialista no tema. O juiz auxiliar da Presidência do TJMT e gestor da Central de Precatórios, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, atuou como debatedor.

O palestrante, juiz Bruno Lacerda, explicou que os regimes de precatórios – geral e especial – foram concebidos como formas de assegurar o pagamento judicial de dívidas da Fazenda Pública, mas vêm sendo desvirtuados em muitos casos por falta de planejamento. “O regime especial de precatórios é feito para não existir. Ele existe para que os entes que estão com dívida saiam dela”, afirmou o magistrado. Segundo ele, a extensão sucessiva dos prazos para quitação dessas dívidas tem criado um cenário de endividamento insustentável. “Mais de 90% dos entes devedores não precisam de prorrogação de prazo. Rolar dívida de precatório é um péssimo negócio para o ente público. É como pagar apenas a fatura mínima do cartão de crédito”, comparou.

Lacerda também abordou os efeitos práticos da falta de controle sobre os precatórios, como bloqueio de verbas, ações judiciais, insegurança dos gestores e desgaste institucional.

“Gerir precatórios é muito fácil. É só cobrar, atualizar e pagar. O grande problema está nos detalhes”, destacou, ao defender o uso de ferramentas como a Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a inclusão orçamentária prévia e o diálogo com os credores.

O magistrado compartilhou ainda experiências exitosas implementadas no Rio Grande do Norte, como audiências coletivas com credores para negociar planos de pagamento anuais, o que reduziu em mais de 70% o número de entes no regime especial. “Significa dizer que é possível. Isso não está escrito de forma expressa, mas está previsto dentro do sistema. Precatório é direito disponível”, concluiu.

Representando o Poder Judiciário de Mato Grosso, o juiz Agamenon Moreno Júnior destacou a importância do planejamento e da compreensão do regime ao qual cada município está vinculado. “Os três verbos são: cobrar, atualizar e pagar. Mas, o seminário de hoje conjugou outro verbo: planejar”, afirmou. Ele incentivou os participantes a acessarem o portal de precatórios do TJMT, destacando que “entender o sistema, entender a gestão e se programar” é fundamental para evitar penalidades e garantir a boa gestão dos recursos públicos. 

Sobre o regime especial, Agamenon reforçou que exige aportes mensais proporcionais à receita corrente líquida. Para ele, o conhecimento da situação do município e a antecipação dos aportes são medidas-chave. “Planejar e não deixar o prazo passar”, alertou.

O conselheiro Valter Albano, do TCE-MT, fechou a mesa reforçando a importância do planejamento e da atuação preventiva por parte dos municípios. “Ouvi bem sobre previsão constitucional com responsabilidade, planejamento, capacidade de criar, dialogar. Vamos ter boa eficiência tributária com uma boa administração e fiscalização dos deveres do poder público municipal”, disse.

O evento reforçou a necessidade de os entes federados compreenderem os limites e as oportunidades da legislação vigente sobre precatórios, apostando na negociação, organização orçamentária e uso das ferramentas disponíveis.