Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Nos dias 12 e 13 de maio, internas da Cadeia Pública Feminina de Colíder, em Mato Grosso, participaram de uma ação inédita voltada à identificação e documentação civil, promovida durante a Semana Nacional “Registre-se”. A iniciativa faz parte do Eixo de Identificação e Documentação Civil do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo (GMF/TJMT), sob a coordenação da juíza Paula Tathiana Pinheiro e supervisão do desembargador Orlando de Almeida Perri.

A ação está inserida na Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 306/2019), que visa estabelecer fluxos permanentes para emissão de documentos e assegurar o pleno exercício de direitos pelas pessoas privadas de liberdade.

Com a participação do Tribunal Regional Eleitoral, por meio da 23ª Zona Eleitoral, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) e da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP), foram realizados ao longo dos dois dias 59 atendimentos, incluindo 11 alistamentos eleitorais, 11 revisões cadastrais, 33 transferências de domicílio eleitoral e 4 quitações de multa.

“A documentação civil é o primeiro passo para o exercício da cidadania. Ao garantirmos esses direitos dentro do sistema prisional, estamos promovendo dignidade, inclusão e acesso a políticas públicas fundamentais”, destacou a juíza Paula Tathiana Pinheiro, que também atua como magistrada eleitoral.

A iniciativa representa um avanço significativo na integração entre o sistema de Justiça e os órgãos de cidadania, reafirmando o compromisso com os direitos humanos e com a reintegração social de pessoas em privação de liberdade. Em Mato Grosso, o modelo implantado busca se consolidar como política permanente de atenção a esse público, com expansão prevista para outras unidades prisionais.