Nesta segunda-feira (5 de maio), magistrados(as) e assessores(as) do Poder Judiciário de Mato Grosso iniciaram o curso “Drogas Ilícitas - Aspectos Jurídicos, Político-Criminal e Prático”. Ofertado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) de maneira híbrida (presencial e on-line), a capacitação será ofertada às segundas-feiras, das 8h às 12h, até o dia 21 de julho. A carga horária é de 48 horas. 

Hoje, o tema abordado foi “A política criminal da Lei 11.343/2006”, apresentado pelo desembargador Marcos Machado, estudioso do tema e responsável pelo curso.

Na abertura, o magistrado agradeceu aos onze demais professores da capacitação, que foi idealizada com base no livro “Drogas - Comentários jurídicos e político-criminais”. Segundo ele, dentre os coautores da obra está o promotor de Justiça Renee do Ó Souza, que integra o quadro de professores da Esmagis e que será responsável pela aula do dia 19 de maio, com o tema “Reparação do dano moral coletivo no tráfico de drogas: perspectivas legais e estratégicas”.

“Selecionamos os temas que me pareceram mais relevantes para nossa atuação prática e, por isso, a escolha desses professores”, ressaltou. Conforme Marcos Machado, o curso foi idealizado para juízes(as) e servidores(as) que atuam na área criminal. “Temos quase 150 pessoas que acompanham o curso on-line, então é uma satisfação muito grande e por isso eu defendo esse formato híbrido”, complementou.

“Não estamos aqui a discutir tão somente a repressão. Estamos falando de uma questão que envolve drogas ilícitas e todas as suas consequências e mazelas sociais. A primeira grande questão é a violência. Precisamos acabar com a balela de que o tráfico de drogas é um crime não violento. O problema é a vida e a liberdade de outras pessoas que são vítimas do tráfico. Estão trazendo sofrimento extremo, sobretudo pela crueldade. Nunca vi tanta violência e tanta crueldade”, pontuou.

Conforme o desembargador, foram selecionados 12 temas a fim de que seja criada uma rede de formação intelectual sobre a matéria. “Vocês vão permear situações presentes e futuras e vão poder agregar valores e entendimentos. Precisamos fazer algo: nos indignar. Esse é o propósito do nosso diálogo.”

“Nós não queremos um juiz passivo, um juiz que simplesmente recebe posições e entendimentos, e trata o processo como número. Queremos o juiz que se indigna com essa realidade de violência, de crueldade, de domínio de organizações criminosas. Nós não podemos negar que o vetor financeiro é o comércio de drogas. Ao contrário do que se propaga, que se trata de um crime sem violência, as consequências são de uma extrema violência”, afirmou.

Marcos Machado salientou que há dois outros grandes sistemas ao lado do Sistema Nacional sobre Drogas, no qual está inserido o Sistema de Justiça, que é o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema de Assistência Social (SUAS). “SUS e SUAS precisam estar conjugados com a atuação do juiz, sobretudo em relação ao usuário que busca superar esse desejo que, por vezes, é recreativo ou de fuga, daquele que é dependente químico e não consegue sem uma ajuda de profissionais, seja psiquiatra, psicólogo, assistente social e até de medicação adequada para que ele possa superar e ter, digamos, o controle da sua vida.”

Palestra – No início da aula inaugural, o desembargador Marcos Machado explicou que a política sobre drogas envolve uma série de posições políticas, sociais e jurídicas, que estão relacionadas ao Estado, assim como que existe uma série de entidades e organismos públicos e não-governamentais que desenvolvem atos e ações relacionados à política sobre drogas. “Temos uma estrutura governamental e não-governamental que envolve um pensamento mundial que veio a ser interpretado e expandido com toda a realidade brasileira”, observou.

Na aula, ele apresentou variados aspectos sobre os seguintes temas: o início das restrições às drogas; as políticas internacionais sobre drogas; o proibicionismo; políticas alternativas ao proibicionismo; a política sobre drogas ilícitas no Brasil; o sistema nacional de políticas sobre drogas; a legislação nacional sobre drogas; as diretrizes do CNJ sobre as drogas ilícitas; o uso de drogas na legislação brasileira; assim como uma entrevista de Elizabeth Dickinson, analista do Crisis Group, que entende que a “Guerra às Drogas” dividiu o narcotráfico e tornou o combate mais difícil​​.

O desembargador explicou como tiveram início as restrições ao consumo de substâncias entorpecentes, com as primeiras convenções internacionais. Citou sua experiência no Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), em Bogotá; discorreu sobre o Sistema Interamericano de Controle de Drogas; e sobre a política do proibicionismo, que foi intensificada pelos Estados Unidos. “Fico imaginando se você não proibisse, qual seria a disfunção social que teríamos hoje na prática? A violência diminuiria, o poder do Estado seria maior ou menor?”, questionou aos presentes no curso.

O palestrante citou ainda algumas políticas alternativas ao proibicionismo, como a despenalização. Discorreu ainda sobre a legalização e sobre a necessidade de os magistrados(as) terem uma visão cosmopolita sobre essa questão. “Não podemos ficar atrás daquilo que está mundialmente sendo observado, sendo experimentado, sendo vivido. É preciso observar esses modelos: se a tendência é separa uso recreativo de comércio, o que nós podemos fazer, dentro da lógica?”

Conforme Machado, não existe no Brasil apenas uma lei de drogas. “Temos um sistema de políticas públicas sobre drogas e é um sistema muito bom. Será que você conhece esse sistema, sabe o tamanho desse sistema?”

Na oportunidade, fez provocações aos magistrados e servidores presentes, em especial em relação à distinção entre usuários e traficantes. Discorreu ainda sobre o RE 635.659 – Tema 506 do STF, sobre porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal. Também falou sobre atendimento a dependentes e usuários, sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que envolve redução da demanda, gestão e redução da oferta, sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, sobre as diretrizes do CNJ sobre drogas ilícitas, entre outros assuntos.

O desembargador Hélio Nishiyama, responsável pela aula do dia 30 de junho sobre “Espelhamento do WhatsApp como meio válido de obtenção de prova no processo penal”, destacou que um curso com uma imersão temática como esse traz ganhos para a magistratura, para a qualidade das sentenças e das decisões, e para o próprio cidadão. “Primeiro eu quero parabenizar o desembargador Marcos Machado e a Esmagis pela iniciativa. A expectativa aqui é que a gente tenha um ambiente de convivência, um ambiente de aprendizado, que vai repercutir depois, com toda a certeza, em nossas decisões.”

Já para o coordenador das atividades pedagógicas da Esmagis-MT, juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, as discussões promovidas por esse curso se projetam para além de textos legais e buscam esclarecer o caráter multifacetado do tema. “Propostos pelo desembargador Marcos Machado, profundo pesquisador do tema e que hoje nos proporcionou uma aula exemplar, os conteúdos desse curso buscarão promover reflexões objetivas e relevantes sobre políticas criminais e seus impactos jurídicos e sociais. Os magistrados precisam se manter atualizados para atuar nesse tema, considerando que os crimes relacionados às drogas ocupam uma posição central na violência em nosso país”, complementou.

Clique neste link para assistir à íntegra da primeira aula.

Confira abaixo a programação com as datas e temas das próximas aulas. 

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail esmagis@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.