Alto Taquari abre cadastro para entidades receberem recursos de penas alternativas
A Vara Única da Comarca de Alto Taquari lançou o
Edital n. 001/2025 para o cadastramento de entidades públicas e privadas com
destinação social interessadas em receber recursos oriundos de prestações
pecuniárias, penas restritivas de direitos e acordos de não persecução penal.
As inscrições devem ser realizadas em até 30 dias a partir da publicação do
edital.
A iniciativa tem como base a Resolução n. 558/2024
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a
destinação de valores oriundos de sanções penais e promove a aplicação de
medidas alternativas à prisão, com foco na reinserção social e na prevenção da
criminalidade.
Poderão se cadastrar instituições que atuem nas
áreas de segurança pública, saúde, educação e reintegração social, desde que
tenham sede no município de Alto Taquari e apresentem documentação conforme
previsto no edital. O cadastro será feito mediante requerimento enviado ao
e-mail da Secretaria da Vara: ata.unica@tjmt.jus.br
Após o cadastramento, as entidades poderão submeter
projetos para análise, observando critérios como viabilidade, relevância social
e alinhamento com as políticas públicas. A liberação dos recursos dependerá de
aprovação judicial e da prestação de contas rigorosa, conforme normas do CNJ e
da Corregedoria-Geral da Justiça.
Para mais informações, os interessados podem
procurar a Vara Única da Comarca de Alto Taquari, localizada na Praça dos Três
Poderes, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
Assessoria de Comunicação
CGJ-MT
corregedoria.comunicacao@tjmt.jus.br
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