Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças lançou edital para o cadastramento de entidades interessadas em receber recursos oriundos de prestações pecuniárias, que são valores pagos como alternativa à pena privativa de liberdade, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal.

O juiz de Direito Douglas Bernardes Romão, responsável pela unidade, tornou público o Edital 01/2025, que estabelece prazo de 30 dias para a inscrição das entidades. A medida visa fomentar projetos sociais com recursos provenientes de decisões judiciais, promovendo o fortalecimento de ações em benefício da comunidade local.

De acordo com o edital, as entidades interessadas devem apresentar requerimento acompanhado da documentação prevista no art. 579 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria (CNGC) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Além disso, os projetos apresentados precisam atender às exigências da Lei 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

As inscrições e os documentos devem ser enviados exclusivamente por e-mail para o endereço eletrônico bga.acriminal@tjmt.jus.br.

Confira o Edital n.01/2025