Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso se reuniu nesta segunda-feira (16 de junho) para analisar processos relacionados a conflitos fundiários (disputas sobre a posse ou propriedade de terra) urbanos e rurais do Estado. A pauta da reunião contou com a análise de três processos envolvendo conflitos fundiários na capital, entre eles um dos casos mais complexos do Estado, o do Contorno Leste.

O encontro foi realizado de forma híbrida, com a participação, por videoconferência, de representantes de instituições com atuação estratégica na regularização de imóveis urbanos e rurais em Mato Grosso e, presencialmente, na sala de reuniões da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso, em Cuiabá.

“A Comissão tem atuado com efetividade, sempre em busca de uma solução pacífica entre as partes e que leve em consideração as suas necessidades”, disse o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote.

Na reunião, os integrantes aprovaram o relatório produzido pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso (Setasc) sobre as famílias que vivem no Contorno Leste e o encaminhamento do documento aos juízes de origem dos processos.

O levantamento foi feito entre os meses de novembro de 2024 e fevereiro de 2025. Uma equipe de campo conduziu 1.666 visitas e realizou 850 cadastros. Desse total, 172 famílias encontram-se em vulnerabilidade extrema. Em seguida, os integrantes discutiram as tratativas referentes à operacionalização para cumprimento da decisão de reintegração de posse.

“Este é um caso complexo, que envolve diversos entes, e precisamos ter uma ação estratégica e humanizada”, pontuou a juíza auxiliar da Corregedoria, Myrian Pavan Schenkel.

Os integrantes da Comissão ainda deliberaram sobre as próximas visitas técnicas a serem realizadas, com a entrada de nove novos processos de conflitos fundiários.

Histórico – A Comissão foi criada em novembro de 2022, com base na decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 828), do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Essa decisão orientava a suspensão de despejos e desocupações durante a pandemia de Covid-19, conforme critérios estabelecidos pela Lei 14.216/2021, com o objetivo de proteger o direito à moradia durante o período emergencial.

Desde sua criação, a Comissão tem produzido relatórios que funcionam como apoio operacional aos juízes responsáveis pelos processos nas comarcas. Esses documentos têm caráter consultivo (ou seja, servem de orientação, mas não têm força de decisão) e buscam propor soluções consensuais para conflitos fundiários coletivos — tanto em áreas urbanas quanto rurais — no cumprimento de mandados de reintegração de posse (ordens judiciais para que alguém deixe um imóvel) ou de despejo, minimizando os impactos das desocupações, especialmente sobre pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Além da juíza auxiliar, Myrian Pavan, são membros titulares da Comissão os magistrados Adriana Sant’Anna Coningham, Helícia Vitti Lourenço e Érico de Almeida Duarte; e, como membros suplentes, os magistrados Alex Nunes de Figueiredo, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima e Jorge Lafelice dos Santos.

Também participam, como agentes convidados: Casa Civil do Estado de Mato Grosso; Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE); Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE-MT); Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT); Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp); Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc); Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat); Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso; Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT); municípios interessados e Conselho Estadual de Direitos Humanos (Conedh).