Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A abertura oficial da Semana Estadual de Conscientização sobre a Entrega Legal de bebês foi realizada nesta segunda-feira (09 de junho), no auditório das Promotorias da Infância e Juventude de Cuiabá. Ainda pela manhã, a equipe da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude visitou a Unidade de Saúde da Família (USF) do Jardim Imperial II para dialogar com profissionais da saúde e distribuir materiais informativos sobre a campanha.

Cerca de 70 representantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente participaram da solenidade de abertura, promovida pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja-MT) e das Varas da Infância e Juventude. A campanha tem o objetivo de conscientizar profissionais da rede pública e privada, gestantes e/ou genitoras sobre a possibilidade legal de entrega voluntária de bebês para adoção.

A programação segue até sexta-feira (13), com ações em todas as comarcas do estado. “Durante esta semana, os juízes de todas as comarcas promoverão ações para divulgar a campanha, seja com a distribuição de panfletos, visitas às unidades de saúde, entrevistas para a imprensa local ou a realização de palestras, principalmente para profissionais de saúde da rede pública e privada. São eles os primeiros a ter contato com a gestante. Precisamos capacitá-los para orientar com responsabilidade e sensibilidade essas mulheres”, afirmou a juíza auxiliar da CGJ-MT, Anna Paula Gomes de Freitas, responsável pela pauta da infância e juventude.

A abertura contou ainda com a presença da secretária municipal de Saúde de Cuiabá, Lúcia Helena Barboza Sampaio; da secretária-geral da Ceja, Elaine Zorgetti Pereira; e da juíza da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude da Capital, Gleide Bispo.

Para a secretária de Saúde, Lúcia Helena Barboza Sampaio, a iniciativa de conscientização é essencial. “É necessário levar informação, pois queremos que a mulher que manifeste o desejo de fazer a entrega voluntária da criança para adoção se sinta respeitada e acolhida”, disse.

A juíza Gleide Bispo orientou, por meio de uma palestra, sobre a garantia de atendimento humanizado à gestante ou genitora, ao direito de sigilo, respeito e acolhimento livre de preconceitos, pré-julgamentos e constrangimentos. “É uma situação complexa, repleta de conflitos internos, além das questões de ordem familiar e social, até por isso a mulher tem o direito ao sigilo. E se a gente não der essa garantia, ela pode buscar caminhos ilegais, como a entrega direta para outras pessoas ou abandono”, alertou a magistrada.

É importante destacar que a entrega direta do bebê a terceiros é ilegal e configura crime. Na Entrega Legal, ao contrário, a genitora é amparada por uma equipe especializada, tem direito ao arrependimento durante o processo e o bebê é encaminhado a pretendentes habilitados pelo Judiciário.

A gestante interessada pode buscar orientação na Vara da Infância de sua cidade, no posto de saúde, no Conselho Tutelar, no Ministério Público ou na Defensoria Pública. A ação garante que todos os envolvidos sejam respeitados e protegidos, com segurança jurídica e dignidade.

Uma vez que a mulher manifeste interesse em entregar o bebê voluntariamente, ela é acompanhada por uma equipe multidisciplinar. Após o nascimento da criança, é realizada uma audiência para que confirme em juízo que deseja encaminhar o bebê para a adoção. “A mulher será acolhida pela equipe técnica e, após o parto, dentro de 15 dias, será realizada uma audiência com a presença da Defensoria e do Ministério Público, na qual a genitora terá a oportunidade de confirmar o desejo ou manifestar arrependimento. Ainda após a audiência, ela tem mais 10 dias para mudar de ideia”, detalhou Gleide Bispo.

Conscientização nas unidades de saúde - Durante esta semana, 147 unidades de saúde da Capital serão visitadas pela equipe multidisciplinar da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude. Serão distribuídas cartilhas contendo normativas de orientação e detalhes sobre o Projeto Entrega Legal aos profissionais da saúde municipal.

Ainda na manhã de segunda-feira, a equipe visitou a Unidade de Saúde da Família (USF) do Jardim Imperial II. O cirurgião-dentista da unidade, Paulo Cesar de Barros, contou que este foi seu primeiro contato com a campanha. “Muito interessante a iniciativa da juíza de vir nas unidades de saúde e apresentar a entrega voluntária, de como isso não só não é crime, mas está previsto por lei”, declarou.

Na visita, a juíza Gleide Bispo conversou com a equipe da USF e tirou dúvidas sobre a campanha. “Ano passado já havíamos visitado as unidades de saúde da capital, mas novamente estamos realizando esse trabalho de divulgação, pois somente com a capacitação contínua vamos acessar mais profissionais da área”, destacou.

Em 2024, foram registradas 25 entregas legais no Estado. “Este é o maior número de entregas voluntárias registrado em um ano desde 2015, mostrando que esse trabalho de conscientização tem surtido efeito”, pontuou a juíza auxiliar Anna Paula.

No entanto, muitas gestantes desistem ao longo do processo, diante da complexidade emocional da decisão. Dados nacionais indicam que cerca de 50% das mulheres que manifestam interesse na entrega legal acabam voltando atrás.