Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A trajetória de 30 anos de Juizados Especiais foi celebrada no último dia da II Semana Nacional dos Juizados Especiais, por meio de uma palestra proferida pelo desembargador Sebastião de Arruda Almeida, presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, especialmente pelo fato do Poder Judiciário de Mato Grosso ter sido o primeiro a instalar esse sistema em sua estrutura, quando a Lei federal nº 7.244/1984 instituiu o então chamado Juizado de Pequenas Causas, prevendo a criação facultativa por parte dos Tribunais.

O juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, da Primeira Turma Recursal, atuou como debatedor do painel “Juizado Especial em Movimento: Três Décadas de Construção e os Desafios Contemporâneos”, que foi acompanhado presencialmente por uma plateia que lotou o auditório do Complexo dos Juizados Especiais, em Cuiabá, e disponível no canal TJMT Eventos no Youtube. 

 “O Juizado é para o cidadão”

Ao abordar a trajetória dos Juizados Especiais em Mato Grosso, o desembargador Sebastião de Arruda Almeida ressaltou a característica social desse sistema, que tem como objetivo facilitar o acesso da Justiça à população, com um atendimento mais próximo, simples e ágil. Na prática, esse sistema vem sendo aprimorado, por exemplo, por meio da Lei estadual nº 6.176/1993, que estruturou os Juizados Especiais no âmbito estadual, sendo parcialmente alterada pela Lei nº 6.490/1994, com maior garantia de tutela dos direitos dos cidadãos, por meio da criação de Juizados especializados.

“O Juizado é para o cidadão. E nessa perspectiva, quero destacar nossa preocupação desde sempre com o cidadão. Alvarás de pequeno valor, ação de despejo por falta de pagamento para uso próprio, separação e divórcio consensual, alimentos, Código de Defesa do Consumidor... Cuiabá ganhou oito Juizados Especiais, que já utilizavam a estrutura do Juizado de Pequenas Causas, sendo quatro cíveis, três criminais e um de Defesa do Consumidor”, lembra o desembargador Sebastião Almeida.

O palestrante fez questão de enaltecer a atuação de diversos magistrados na construção dessa trajetória de avanços dos Juizados Especiais em Mato Grosso.  “O que a gente deseja realmente é ver esse sistema de Juizados cada vez mais engrandecido. Mas para haver esse reconhecimento, é necessária a apresentação de resultados e eles estão aí”, disse, exibindo um quadro com o volume de distribuição de demandas nos Juizados Especiais nos últimos anos. Em 2022, aportaram 188.680 casos novos. No ano passado, foram 211.216 demandas. De acordo com o magistrado, os resultados do trabalho realizado permitiram a reestruturação do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, por meio da Lei complementar nº 812/2025.

Ao fim da palestra, Sebastião Almeida defendeu que os juízes dos Juizados sejam criativos e vocacionados a esse sistema para dar conta da dinâmica atual, em que diversos desafios se apresentam, como a necessidade do combate à ordinarização do sistema dos Juizados Especiais, às demandas abusivas, o fomento da cultura da autocomposicao, o desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial e de uma linguagem simplificada, além da uniformização de procedimentos. “Nós todos queremos e defendemos um Juizado forte. E é isso que eu encarecidamente peço. Vamos continuar! Não é fácil, mas ninguém pode ocupar o nosso espaço”, finalizou.