Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

O desmatamento ilegal de 10,59 hectares de floresta nativa do bioma amazônico gerou sanções administrativas e pagamentos de indenizações a produtor rural. A decisão é da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que acatou o pedido do Ministério Público Estadual (MPE), o qual solicitava reparação por danos materiais e morais coletivos causados ao meio ambiente. A sessão do julgamento ocorreu no dia 20 de maio. 

 

O Caso

 

Uma Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Estadual, após identificar desmatamento ilegal de 10,59 hectares da floresta amazônica, no município de Gaúcha do Norte. Na ação, a procuradoria-geral solicitou a condenação do responsável com obrigação de regularização ambiental da propriedade, além da reparação por danos materiais e morais coletivos causados ao meio ambiente. 

 

Na época, o juízo de Primeiro Grau deferiu parcialmente o pedido. Determinou que o acusado apresentasse o Programa de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) e impôs a obrigação de diligenciar quanto à aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), no prazo de 120 dias, sob pena de multa. No entanto, rejeitou o pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos.

 

Decisão

 

O MPE recorreu da decisão de Primeiro Grau em recurso de Apelação, que foi analisado pelo desembargador Deosdete Cruz Junior.

 

Conforme o relator, embora a sentença tenha acolhido parte do pedido, ela limitou-se a impor ao requerido obrigações de fazer relacionadas ao PRADA e ao CAR. “Todavia, indeferiu o pleito indenizatório sob o fundamento de ausência de demonstração de lesão à coletividade e de irreparabilidade do bioma degradado”. Para Deosdete Cruz, a indenização é valida e está prevista na Constituição Federal. 

 

O relator citou a art. 225, §3º, da Constituição da República, e do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, que trata da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é objetiva, fundada na teoria do risco integral, não se exigindo demonstração de culpa ou dolo.

 

O magistrado destaca que a reparação ambiental é a preferencial, mas não exclusiva. “Ela não esgota o conteúdo da reparação integral, sobretudo quando se sabe que a recomposição ambiental, mesmo que possível, não restitui de imediato os serviços ecossistêmicos perdidos, tampouco compensa os ganhos ilícitos obtidos com a atividade degradante”, avaliou. 

 

Calculo da indenização 

 

O relator ponderou que a fixação da quantia indenizatória pode adotar parâmetros objetivos extraídos da legislação ambiental, como a previsão do art. 50 do Decreto n.º 6.514/2008. 

 

A norma estabelece multa administrativa de R$ 5 mil por hectare em casos de desmatamento ilegal de vegetação nativa em área de proteção especial. “Valor este ainda inferior ao efetivo dano e ao proveito econômico obtido ilicitamente. Isso, pois a atividade jurisdicional não pode ser mais branda que a atividade de polícia administrativa, sob pena do Judiciário ter seu uso banalizado”, observou. 

 

Neste caso, a área desmatada de 10,59 hectares, multiplicada pelo valor de referência da sanção administrativa, chega a um montante mínimo de R$ 52.950 mil.  Conforme o relator, a quantia é proporcional e tecnicamente adequada à natureza da infração e se aproxima do valor pleiteado na inicial.

 

“Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo MPE, para reformara a sentença. Dessa forma, condeno o réu ao pagamento de indenização por dano material ambiental, em R$ 52.950 mil podendo o juízo, na fase de liquidação, ajustar esse montante com base em critérios objetivos, como os definidos na legislação ambiental e os valores de mercado relacionados à área degradada. Além de reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo ambiental e condenar o autor do desmate ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em um valor total de R$ 79.425 mil”, concluiu o desembargado Deosdete Cruz Junior.