Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Comarca de Nova Ubiratã abriu edital para seleção de entidades sociais interessadas em receber recursos financeiros oriundos de penas alternativas e acordos judiciais.

Recursos disponíveis: os valores repassados são provenientes de penas de prestação pecuniária, transações penais, composições civis e suspensões condicionais de processos.

Quem pode participar: instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com pelo menos um ano de funcionamento e atuação comprovada em áreas sociais, como: atendimento a crianças e adolescentes; ressocialização de jovens em conflito com a lei; apoio a usuários de substâncias psicoativas; parceria na prestação de serviços à comunidade.

Quem está impedido de participar: empresas com fins lucrativos; entidades conveniadas a outros órgãos do Judiciário; instituições de ensino (exceto as filantrópicas); organizações internacionais e fundações empresariais; órgãos governamentais diretos.

Documentação necessária: estatuto social e ata de eleição da diretoria; CNPJ e documentos do representante legal; certidões de regularidade fiscal; registros filantrópicos ou no CNAS (quando aplicável).

Etapas de seleção: análise dos cadastros por comissão da Vara Única; publicação da lista de entidades aprovadas; apresentação de projeto em até 10 dias após a publicação da lista.

Requisitos do projeto: justificativa, objetivos e público-alvo; orçamentos, cronograma e equipe envolvida; histórico de projetos anteriores da entidade.

Contato para dúvidas: informações podem ser obtidas pelo telefone (66) 9 9227-9113, das 12h às 19h, ou pelo e-mail oficial da Vara.