Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

As inscrições para a 3ª Edição do Prêmio Justiça e Saúde, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estão abertas. A iniciativa reconhece e valoriza práticas inovadoras voltadas à resolução adequada de conflitos relacionados à saúde pública e suplementar. Os interessados podem se inscrever até o dia 15 de agosto de 2025. 

Instituído pela Resolução CNJ nº 501/2023 e regulamentado pela Portaria CNJ nº 183/2025, o prêmio tem natureza permanente e periodicidade anual. Seu objetivo é orientar as políticas judiciárias para o aprimoramento das formas de solução de conflitos na área da saúde, promovendo a cidadania e a segurança jurídica. 

A premiação contempla cinco categorias: 

Tribunal – Práticas desenvolvidas por tribunais.

Juiz – Práticas individuais ou coletivas de magistrados(as).

Sistema de Justiça – MP, Defensoria, OAB (federal, estadual ou distrital).

Poder Público – Órgãos do Executivo ou Legislativo, incluindo instituições públicas de saúde.

Empresas e Sociedade Civil Organizada – Instituições privadas de saúde, associações, fundações, ONGs e similares. 

Podem participar magistrados, tribunais, órgãos do Sistema de Justiça, instituições públicas e privadas de saúde, organizações sociais, associações, fundações e demais entidades que atuem em ações voltadas ao direito à saúde. 

Entre os principais objetivos do prêmio estão: 

- Reduzir a judicialização da saúde por meio de métodos pré-processuais de resolução de conflitos;

- Estimular parcerias entre o Judiciário, instituições de saúde e sociedade civil;

- Promover a segurança jurídica e institucional nas demandas de saúde;

- Disseminar boas práticas e experiências exitosas. 

As práticas premiadas servirão de referência para o desenvolvimento de políticas públicas e judiciárias mais eficientes e humanizadas, contribuindo para a melhoria do acesso à saúde e à justiça em todo o país. 

Faça sua inscrição no link:

https://formularios.cnj.jus.br/premio-justica-e-saude-2025/

Acesse a Portaria Nº 183 de 06/06/2025 com o regulamento da 3ª Edição do Prêmio: atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6175

Com informações do Agência CNJ de Notícias