A audiência pública para a construção coletiva do ‘Plano Estadual de Mato Grosso para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões – Plano Pena Justa Estadual’ foi realizada nesta quarta-feira (09 de julho) com a inédita, democrática e fundamental participação de pessoas privadas de liberdade, recuperandos e recuperandas e seus familiares, de todo o estado, além de representantes de vários segmentos da sociedade organizada envolvidos no trabalho com o Sistema Prisional do estado.

A iniciativa, promovida pelo Comitê de Políticas Penais do Estado de Mato Grosso, formado pelo Poder Judiciário e Governo do Estado, visou aprimorar o sistema prisional de Mato Grosso, que busca um modelo mais justo, digno e alinhado aos preceitos constitucionais, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF nº 347.

O juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT) do TJMT e do Comitê Estadual de Políticas Penais, afirmou que o grande diferencial da audiência foi a escuta do ‘público que é contido, mudo, que ninguém quer enxergar, e que hoje teve visibilidade e atenção, as pessoas privadas de liberdade e as egressas das prisões estaduais’.

“Não basta apenas nós, os técnicos e os estudiosos, colocarmos a sua teoria, a sua doutrina sem estar ligado com a realidade. A liga se deu hoje, ao ouvir aquela pessoa que sente a dor do muro, a dor do cárcere, da grade e ouvir a perspectiva de retorno (à sociedade), o que pode fazer melhor para não voltar mais para o crime", disse o magistrado.

Ele frisou que o objetivo do Plano Pena Justa é combater o crime de forma inteligente, oferecendo oportunidades, humanidade e dignidade. "Nós temos que trabalhar olhando sempre para as vítimas futuras que haveriam de acontecer, mas que não vamos deixar acontecer porque vamos trabalhar antes", explicou, referindo-se à prevenção da reincidência por meio de educação profissionalizante e trabalho.

Geraldo Fidelis também celebrou a ampla participação de todo o estado e o ineditismo de ter as vozes dos privados de liberdade e seus familiares manifestando suas visões e esperanças para um retorno mais harmonioso à sociedade. "O nosso estado é continental e todo o estado foi ouvido hoje. O pessoal lá de Vila Rica, de Porto Alegre do Norte, foi ouvido hoje aqui, a mais de mil quilômetros de distância. Eles falaram, apontaram e cabe agora a nós compilarmos todas essas informações para que nós possamos fazer um bom plano para Mato Grosso, de acordo com o Plano Nacional Pena Justa."

O magistrado ressaltou a presença do secretário de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira, durante todo o evento, ‘das 9h às 17h’. Ele, que também é coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais, “ouviu as sensibilidades e as violações de direitos fundamentais apontadas por recuperandos e egressos do Sistema Prisional”. 

 Missão cumprida

Bruzulato, por sua vez, afirmou que o principal objetivo da audiência pública foi alcançado. O de ouvir o maior número possível de vozes, incluindo pessoas privadas de liberdade, sociedade civil organizada, profissionais do sistema penitenciário, policiais penais e autoridades. "O objetivo era ouvir o maior número de pessoas (...) para que possamos atender essas solicitações e demandas na construção do Plano Pena Justa aqui no estado e, consequentemente, após o plano, executar todas essas medidas buscando sempre a eficiência, a modernização do nosso sistema penitenciário."

De acordo com o secretário, o foco é aprimorar as condições de trabalho para os profissionais e, principalmente, trazer dignidade e respeito às pessoas privadas de liberdade, com ênfase na ressocialização por meio do trabalho e da educação.

Como exemplo, ele citou a Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, onde já existem frentes de trabalho. "Temos uma fábrica ali, onde a empresa que constrói os presídios tem a mão de obra das próprias pessoas privadas de liberdade", disse, informando que a PCE está construindo um grande complexo com mais três barracões, que servirão como novos postos de trabalho.

"A ressocialização só é feita de duas formas: pela educação e pelo trabalho. E é isso que nós estamos buscando dentro da Secretaria de Justiça, dentro do sistema penitenciário de Mato Grosso, sempre com a parceria do Poder Judiciário," concluiu Vitor Hugo Bruzulato Teixeira.

E agora?

As propostas apresentadas serão compiladas e integrarão o Plano Pena Justa de Mato Grosso que, conforme o juiz Geraldo Fidelis, será finalizado até o fim deste mês e encaminhado a Brasília para homologação no Plano Nacional. Ele contou que o Comitê se dividiu em dez comissões temáticas para a construção do plano, incorporando as informações da audiência pública de forma transparente e democrática.

A expectativa do Comitê é que as contribuições coletadas na audiência impulsionem o plano, que visa não apenas aprimorar as condições carcerárias, mas também promover uma reintegração efetiva dos recuperandos na sociedade.

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