Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Com o objetivo de integrar os princípios e práticas da Justiça Restaurativa à rotina das unidades judiciárias, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) iniciou nesta segunda-feira (07 de julho) o curso “Práticas Restaurativas à Jurisdição: ferramentas de gestão e resposta qualificada”. A capacitação é voltada para magistradas e magistrados da Justiça estadual e ocorre até o dia 09, na Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), em Cuiabá.

O juiz Decildo Ferreira Lopes, responsável pela condução do curso, destacou a importância da formação para ampliar o repertório dos magistrados na resolução de conflitos, sem substituir o modelo tradicional, mas complementando-o com uma abordagem mais sensível e colaborativa.

“O curso é de extrema importância para que os magistrados, que lidam diariamente com conflitos e têm como função entregar uma resposta jurisdicional que vá ao encontro das necessidades dos jurisdicionados, possam agregar novas e melhores ferramentas à sua atuação. Não se trata de substituir métodos anteriores, mas de somar competências que permitam um olhar mais amplo e humanizado sobre os conflitos. A Justiça Restaurativa cria possibilidades para que a situação seja resolvida de forma colaborativa, ouvindo quem sofreu o dano e compreendendo o impacto real do conflito. Isso permite decisões mais sensíveis e, ainda que o Judiciário não tenha competência direta sobre certas necessidades, pode promover encaminhamentos adequados, fortalecendo uma rede de cuidado ao cidadão”.

Na sequência, o magistrado compartilhou sua percepção sobre os limites das decisões judiciais convencionais e a capacidade da Justiça Restaurativa de acessar dimensões subjetivas do conflito, promovendo soluções mais efetivas e humanas.

“Muitas vezes, vemos decisões judiciais bem construídas e fundamentadas, que solucionam parte do problema jurídico, mas o conflito social entre as partes persiste. A Justiça Restaurativa abre espaço para um entendimento mais profundo do que foi vivido, incluindo traumas e repercussões familiares. Mesmo que não possamos atender diretamente a todas as necessidades, podemos identificá-las e fazer os encaminhamentos certos. O mais importante é que o magistrado passe a enxergar o que o jurisdicionado realmente precisa e, a partir disso, se esforce para entregar algo que vá além do processo: uma resposta que tenha significado para quem sofreu o impacto do conflito”.

A juíza Débora Caldas, da Comarca de Sinop, destacou a abrangência da Justiça Restaurativa para além da esfera penal.

“Minha avaliação é muito positiva com essas iniciativas do Tribunal de Justiça, que trazem uma nova perspectiva de entrega da prestação jurisdicional. Na área penal, podemos repensar o processo com foco nas vítimas, compreendendo suas necessidades para a superação do trauma. Na esfera cível, a Justiça Restaurativa pode ser aplicada a casos como o superendividamento. Já no campo institucional, pode auxiliar na escuta e valorização de servidores que se sintam excluídos ou invisibilizados. É uma justiça mais humanizada, que atende de fato às demandas atuais da sociedade”, afirmou.

O juiz Tiago Abreu, titular da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Várzea Grande, também participa da capacitação e relatou uma experiência prática com círculos restaurativos no contexto da entrega legal de bebês.

“A Vara da Infância e Juventude exige forte atuação em rede. Recentemente, realizamos um círculo com profissionais da saúde para capacitá-los no acolhimento de mães que desejam fazer a entrega legal. Foi uma experiência inovadora e muito gratificante. As profissionais saíram motivadas e conscientes do impacto que essa abordagem pode trazer para o dia a dia. O curso que participamos agora é muito prático, com trocas de experiências reais entre magistrados, e me proporciona ferramentas que já estou projetando utilizar na minha atuação”, disse.

Já o juiz Anderson Gomes Junqueira, da Comarca de Água Boa, enfatizou o valor da Justiça Restaurativa como complemento ao modelo jurisdicional tradicional.

“Toda capacitação que apresenta novas possibilidades de enfrentamento das demandas é muito bem-vinda. O modelo tradicional tem se mostrado, em muitos casos, insuficiente para dar conta do volume e da complexidade dos conflitos. A Justiça Restaurativa nos convida a repensar o conceito de responsabilidade ativa, e mesmo atuando em uma jurisdição cível, vejo sim a possibilidade de aplicar essas ferramentas, com foco na pacificação social real. É uma mudança de olhar e de abordagem que pode nos levar a respostas mais definitivas e eficazes”, observou.

O gestor de Cadastro de Facilitadores do NugJur, Rauny José da Silva Viana, reforçou o compromisso da atual gestão com a capacitação continuada e especializada dos magistrados.

“A proposta dessa formação, sob a coordenação da desembargadora Clarice Claudino à frente do NugJur, foi justamente oferecer mais uma especialização aos magistrados que atuam em unidades judiciárias com práticas restaurativas, especialmente no Cejusc. O TJMT é reconhecido nacionalmente por estar na vanguarda da Justiça Restaurativa, e agora avança ainda mais ao fornecer novas ferramentas aos juízes que estão na ponta, para que possam vislumbrar a transformação do processo judicial tradicional em uma abordagem restaurativa e mais humanizada”, explicou Rauny.

A formação tem carga horária total de 20 horas-aula e é coordenada pela desembargadora Clarice Claudino da Silva, presidente do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur-TJMT), e pelo juiz Túlio Duailibi Alves Souza, também coordenador do núcleo. A atividade é promovida pela Esmagis-MT, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o próprio NugJur.

Credenciado pela Enfam por meio da Portaria nº 180/2025, o curso busca promover uma formação crítica e aplicada, centrada na efetividade social da jurisdição. A capacitação reconhece a Justiça Restaurativa não apenas como inovação procedimental, mas como uma alternativa legítima para o enfrentamento das falhas do modelo penal tradicional. A proposta é contribuir para um sistema de justiça mais sensível às necessidades de vítimas, ofensores e comunidades, ampliando os instrumentos disponíveis para a resolução de conflitos.

A programação inclui conteúdos teóricos e práticos, com abordagem sobre os fundamentos, princípios e instrumentos da Justiça Restaurativa, aplicação de métodos como círculos de construção de paz e estratégias de articulação institucional. O encerramento contará com oficinas voltadas à elaboração de propostas individuais de ação restaurativa, alinhadas à realidade de cada unidade judicial.

A capacitação reforça a atuação do TJMT na difusão da Justiça Restaurativa como política pública, conforme previsto na Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Resolução nº 13/2017 do próprio Tribunal, que criou o NugJur estadual. A iniciativa está alinhada às diretrizes do Plano Estratégico do Poder Judiciário de Mato Grosso para os anos de 2025-2026, com foco na pacificação social e na eficiência da prestação jurisdicional.