Comarca de Jauru abre cadastro de instituições para recebimento de recursos de penas pecuniárias
A
Vara Única da Comarca de Jauru, publicou o Edital nº 01/2025 convocando
instituições públicas e privadas com finalidade social para participarem do
processo de habilitação destinado ao recebimento de recursos oriundos de
prestações pecuniárias, perda de bens e valores, multas, acordos de colaboração
premiada e outras medidas legais previstas em procedimentos criminais.
A
iniciativa visa destinar esses recursos a projetos de interesse público,
conforme previsto nas Resoluções nº 558 e 559 do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), priorizando ações nas áreas de segurança pública, saúde, educação,
assistência social e prevenção à criminalidade.
Quem
pode participar
Podem
se cadastrar entidades com ou sem fins lucrativos, sediadas na Comarca de
Jauru, que estejam regularmente constituídas há pelo menos um ano. Terão
prioridade aquelas que:
Atuam
com cumpridores de penas alternativas;
Desenvolvem
ações de ressocialização de apenados e atendimento a vítimas;
Participam
do Programa Novos Caminhos ou similares;
Prestam
serviços relevantes à comunidade em situação de vulnerabilidade;
Executam
projetos com foco na prevenção à violência e no fortalecimento de vínculos
sociais;
Trabalham
com pessoas em conflito com a lei ou com transtornos mentais, além de projetos
relacionados ao uso de álcool e drogas.
Inscrição
O
prazo para inscrição é de 30 dias a partir da publicação do edital, e o
cadastro deve ser feito exclusivamente via Processo Judicial Eletrônico (PJe), com
os seguintes dados iniciais: Matéria: Direito Processual Penal; Jurisdição:
Jauru; Classe Judicial: Petição Criminal (1727); Parte autora: CNPJ da
instituição requerente; Parte requerida: Fórum da Comarca de Jauru – CNPJ
03.535.606/0046-11.
Etapas
de seleção
As
entidades inscritas passarão por uma análise documental, visita técnica da
equipe multidisciplinar do Juízo e parecer do Ministério Público. Após essa
fase, as instituições aptas deverão apresentar seus projetos conforme o modelo
exigido. Os projetos aprovados deverão ser executados até 31 de dezembro de
2025, salvo prorrogação justificada.
Prestação
de contas
As
entidades beneficiadas deverão prestar contas com relatório detalhado da
execução do projeto, documentos fiscais e financeiros, e evidências dos
resultados alcançados, conforme as diretrizes do edital.
Informações
O edital completo está disponível neste link.
Em caso de dúvidas, as instituições podem entrar em contato com a Vara Única da Comarca de Jauru pelos telefones (65) 3244-2013 / 1368 – Ramais 230 e 231 ou pelo e-mail jau.unica@tjmt.jus.br.
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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