Ir para o conteúdo principal
Selo de Transparência
Logo CNJ

 21/07/2025   14:09   

Compartilhe: 

Justiça determina tratamento urgente a indígena sem registro civil em Campinápolis

Fundo branco com uma balança da justiça dourada ao centro. À direita, em azul escuro, lê-se '1ª INSTÂNCIA DECISÃO DO DIA'. Embaixo, o logo 'TJMT' e três linhas azuis paralelas.A Vara Única de Campinápolis determinou que o município providencie, em até 24 horas, a internação de uma mulher indígena da etnia Xavante, com possível quadro avançado de uma doença autoimune (Pênfigo), em uma unidade de saúde de Goiânia (GO). A decisão foi proferida pela juíza Tabatha Tosetto durante o plantão judicial, e posteriormente confirmada em sentença pelo juiz Matheus de Miranda Medeiros.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que atua em substituição processual à paciente Almerinda Rewabdzuri. De acordo com os autos, a paciente, de 29 anos, nasceu e viveu em uma aldeia indígena de difícil acesso, sem qualquer contato com a sociedade urbana, motivo pelo qual nunca teve registro civil.

A ausência do documento impossibilitava a inclusão da paciente nos sistemas de regulação para o devido encaminhamento ao tratamento especializado. Diante do agravamento do quadro clínico — com lesões em todo o corpo e risco de sequelas irreversíveis —, o Ministério Público recorreu ao Judiciário para assegurar o direito à saúde da indígena.

Pênfigo - Pênfigo é uma doença autoimune rara e grave que afeta a pele e as mucosas. O sistema imunológico passa a atacar equivocadamente as células da pele, causando bolhas dolorosas e feridas abertas, que podem surgir em diversas partes do corpo, inclusive na boca, garganta e nariz. O tipo mais comum, o pênfigo vulgar, pode comprometer funções vitais, exigindo tratamento médico imediato. Sem a devida intervenção, o quadro pode se agravar rapidamente, levando a infecções graves e até risco de morte.

Registro civil tardio - Na sentença, o magistrado Matheus de Miranda Medeiros destacou que a situação não pode ser tratada como uma simples ausência documental, mas sim como um reflexo da exclusão histórica enfrentada por comunidades indígenas. O juiz determinou ainda a lavratura imediata do assento de nascimento da paciente, com base na certidão da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), que atesta sua origem, filiação e data de nascimento.

Responsabilidade do município - Na análise do mérito, o juiz reconheceu a responsabilidade do Município de Campinápolis pelo fornecimento integral do tratamento, seja pela rede pública ou, se necessário, em unidade hospitalar privada, com custeio garantido. O não cumprimento da decisão poderá resultar em bloqueio de verbas públicas.

“É dever constitucional do município assegurar o acesso à saúde, sobretudo em situações de extrema vulnerabilidade social e jurídica, como é o caso da autora”, afirmou o magistrado, citando os princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso social.

PJe: 1000200-94.2025.8.11.0110

Assessoria de Comunicação

CGJ-MT

corregedoria.comunicacao@tjmt.jus.br

Notícias Relacionadas

 14/01/2025   11:01

Justiça de Mato Grosso condena duas pessoas por furto qualificado de energia elétrica

 Continuar lendo

 23/01/2025   16:03

Golpe do falso comprador: juiz de Barra do Garças determina devolução do veículo e anula negócio

 Continuar lendo

 28/01/2025   13:06

Tribunal de Justiça garante continuidade de plano de saúde para idosa após morte de titular

 Continuar lendo