Justiça garante direito à conversão judicial de união estável em casamento com efeitos retroativos
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de Mato Grosso reformou sentença que havia extinguido processo de
conversão de união estável em casamento civil com efeitos retroativos,
reconhecendo o direito das partes à via judicial para esse pedido.
O recurso foi apresentado por um casal que buscava
o reconhecimento formal do casamento, com data retroativa ao início da união
estável. Inicialmente, a ação foi extinta sob a justificativa de que o pedido
deveria ser feito diretamente em cartório e que não era possível atribuir
efeitos retroativos ao casamento.
No entanto, o Tribunal ressaltou que a Constituição
Federal e o Código Civil asseguram a possibilidade de conversão da união
estável em casamento, inclusive com efeitos retroativos, desde que cumpridos os
requisitos legais, como a comprovação da ausência de impedimentos matrimoniais
e a apresentação das provas necessárias.
Foi destacado ainda o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a legitimidade da via judicial para a
conversão, mesmo diante da possibilidade de procedimento extrajudicial.
Devido à ausência de produção de provas fundamentais no processo original, o Tribunal determinou o retorno dos autos à primeira instância para que sejam realizadas as diligências necessárias e o caso seja julgado adequadamente, garantindo o pleno direito das partes.
Processo: 0001157-36.2018.8.11.0053
Roberta Penha
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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