Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A certidão de nascimento é o primeiro documento oficial de um ser humano no Brasil, o que abre portas para ter acesso a todos os direitos e deveres de um cidadão. Mas, na região de fronteira, é comum encontrar pessoas que vivem por anos apátridas. Na manhã desta quarta-feira (02 de julho), o registro tardio foi um dos serviços mais procurados no mutirão trazido pela Expedição Justiça Sem Fronteiras, do Poder Judiciário de Mato Grosso, para a população da Agrovila Nova Esperança e entorno, em Cáceres.

Luiz Henrique, 15, estudante da Escola Estadual 12 de Outubro, onde os atendimentos do projeto ocorreram, foi um dos beneficiados com o registro tardio. Os pais dele, Luiz Antônio Trindade da Silva, 37, brasileiro, trabalhador rural, e a boliviana Edna Mendes Lopez, 31, dona de casa, buscaram a equipe do Cartório do 2º Ofício de Cáceres, presente na expedição, para regularizar a situação do filho, que até então viveu apenas com a declaração de nascido vivo da maternidade.

“Foi ótimo! Foi excelente para mim ter conseguido tirar esse documento do meu filho”, disse Luiz Antônio. “Estou muito feliz porque consegui tirar o documento do meu filho. Agora vamos atrás dos outros, recebi as orientações tudo certinho. Achei muito bom! Graças a Deus que o atendimento veio aqui perto pra nós”, comemorou Edna.

Luiz Antônio e Edna têm cinco filhos: Luiz Henrique, Natália, José Alfredo, Letícia e Lucas Gabriel. Desses, somente o caçula era registrado até então. A família vive na Corixa (última comunidade antes de chegar na Bolívia). E Luiz Antônio atribui a falta de documentação à distância e à dificuldade de locomoção (os únicos meios de transporte na região são carro próprio ou táxi). “Fica meio difícil para nós ir para a cidade para tirar, né? A gente vai só quando é época de compra mesmo”, explica.

No entanto, acompanhando o atendimento da família, percebe-se que a falta de informação também é um fator que impede o pleno exercício dos direitos sociais. Dos quatro filhos sem registro de nascimento, somente Luiz Henrique obteve o documento. Seus irmãos, registrados na Bolívia, têm direito à cidadania brasileira devido ao pai ser natural de Cáceres (MT), porém, o procedimento para registro é diferenciado, como foi explicado aos pais pelo tabelião do 2º Ofício de Cáceres, Juliano Alves Machado.

“Com relação aos bolivianos, a gente encara, aqui em Cáceres, um problema com o registro tardio, que é ter a certeza se são filhos de brasileiros, se realmente ainda não têm registro ou se têm registro na Bolívia”, relata. O cartorário conta que os casos de registros tardios demandam investigação para comprovar o local de nascimento da pessoa. “Atendemos pelo menos um caso assim por semana. É uma demanda relativamente alta, com relação a outros cartórios no estado. Mas a gente tem dado andamento em todos e, aqueles em que pairam alguma dúvida, a gente faz o encaminhamento para o Fórum, para instrução processual”, informa.

No entanto, no Justiça Sem Fronteiras, houve a possibilidade de elucidação de alguns casos que se apresentaram. Isso por conta da presença de representantes de diversas instituições parceiras, como Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual e da União, Procuradoria-Geral da União, Conselho Tutelar. “A gente trabalha há vários anos com a Justiça Comunitária e eu digo que sou parceiro e não abro mão disso. Ter todos os órgãos aqui junto conosco é muito bom porque a gente faz esse cruzamento de dados entre Defensoria Pública, Ministério Público, Justiça Federal”, informa.

Segunda via de certidão de nascimento

Outra grande demanda atendida graças à presença da Expedição Justiça Sem Fronteiras na Agrovila Nova Esperança foi a segunda via de certidão de nascimento. A aposentada Inácia Jaime, 70, moradora da Corixa, é um exemplo. “Eu queria a segunda via porque o meu documento já é muito velhinho”.

Em relação ao atendimento recebido no mutirão, onde a aposentada também tirou dúvidas com o INSS, dona Inácia conta que soube pelo vizinho que haveria a oportunidade. “Achei muito bom porque, quando eu vou em Cáceres, não dá tempo de fazer tudo isso e, muitas vezes, tudo é pago e o salário que eu recebo não dá para fazer tudo... Eu vou só dia de receber a aposentadoria. É difícil porque eu pago táxi”, relata.

Orientações

O cartorário Juliano Alves Machado explica que os filhos de brasileiros (mesmo que somente o pai ou a mãe), se nascidos no exterior e com registro no país de nascimento, que queiram obter o registro brasileiro, podem fazer o apostilamento de Haia. Em seguida, solicitar a tradução por tradutor público juramentado e, por fim, realizar a inscrição no livro do cartório.

Juliano explica que o apostilamento de Haia “é um registro que tem em 115 países no mundo inteiro, que autenticam os documentos uns dos outros. Então, o documento da Bolívia tem valor no Brasil e vice-versa, e mais 113 países pelo mundo”.

Outra opção é a legalização consular, mas o procedimento feito no cartório é mais acessível, conforme Machado. “Facilitou muito! Foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça aqui no Brasil”, informa.

Ao longo de todo o dia de mutirão na Agrovila Nova Fronteira, o Cartório do 2º Ofício de Cáceres realizou cerca de 50 atendimentos, sendo em torno de 30 efetivados e outros 20 encaminhados para posterior conclusão.   

A expedição - Justiça Sem Fronteiras é um projeto inédito promovido pela Justiça Comunitária, do Poder Judiciário de Mato Grosso, juntamente com dezenas de parceiros, levando serviços nos eixos de Justiça, Cidadania, Saúde e Educação para os distritos de Agrovila Nova Esperança, em Cáceres; Vila Picada, em Porto Esperidião; e Santa Clara do Monte Cristo, em Vila Bela da Santíssima Trindade, entre os dias 01 a 09 de julho.

Confira as instituições e os serviços que estarão disponíveis durante a expedição:

Eixo Justiça

Justiça estadual - atendimento com juiz (audiências), homologação de acordos, orientações jurídicas

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) - acordos de divórcio, pensão alimentícia, guarda e visita dos filhos, entre outros

Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) - orientações sobre adoção, entrega voluntária legal

Pai Presente - coleta de DNA para reconhecimento voluntário de paternidade

Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur) - círculo de construção de paz para resolução de conflitos

Programa Verde Novo - doação de mudas, atividades de educação e conscientização ambiental

Justiça Federal - atuação jurídica em ações de sua competência, orientações jurídicas

Defensoria Pública da União - atendimento a demandas previdenciárias, Bolsa Família, regularização migratória, atendimento a populações indígenas

Defensoria Pública Estadual - elaboração de declaração de hipossuficiência, orientações jurídicas, expedição de ofícios e atendimento nos casos de sua competência

Ministério Público Estadual 

Eixo Cidadania

Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) - alistamento eleitoral, transferência e revisão de título, emissão de segunda via, regularização de multas

Polícia Judiciária Civil (PJC) - confecção de boletim de ocorrência, orientações

Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) - orientações ao cidadão

Caixa Econômica Federal - desbloqueio de cartões, consulta ao FGTS, atualização cadastral, atendimento no Caixa Tem

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - informações sobre benefícios, solicitação de benefícios e serviços, agendamento de perícia médica, inscrição e atualização cadastral, cadastro de senha no aplicativo Meu INSS, emissão de guia da previdência social, simulação e análise de tempo de contribuição, extrato previdenciário

Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) - confecção de carteira de identidade nacional

Polícia Federal - orientação e apoio nas primeiras providências para regularização migratória, incluindo apresentação do site oficial e auxílio no agendamento dos serviços

Receita Federal - inscrição, alteração, regularização e 2ª via de CPF, consulta de situação fiscal, emissão de certidão negativa

Instituto Galvan - corte de cabelo e designer de sobrancelha 

Eixo Educação

Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) - oficinas infantis de pintura, leitura, doação de livros, xadrez, tênis em cadeira de rodas e doação de materiais esportivos às escolas

Detran - educação para o trânsito

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) - oficinas de ciência e inovação

Grupo Especial de Fronteira (Gefron) - exposição de equipamentos, apresentação com os cães do canil 

Corpo de Bombeiros Militar - atividades esportivas e lúdicas

Eixo Saúde

Exército e Marinha do Brasil - atendimento médico e odontológico

Secretaria de Estado e Municipal de Saúde - vacinação 

Demais serviços

Conselho tutelar

Centro de Referência em Assistência Social (CRAS)

Marinha do Brasil - renovação de carteira de inscrição e registro, inscrição e transferência de propriedade de embarcação, renovação de carteira de habilitação de amador

Procuradoria-Geral Federal

Procon