Plano de saúde é obrigado a restabelecer contrato e tratar beneficiária com quadro grave de saúde
A Primeira Câmara de Direito Privado
do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por unanimidade, manteve a
obrigação de uma seguradora de plano de saúde atender a uma cliente, que teve
seu plano cancelado pela empresa por suspeita de fraude, por entender que isso
não se sobrepõe ao direito fundamental à vida e à saúde.
A beneficiária se encontrava internada
com quadro grave de pielonefrite associada à leucocitose intensa com PCR
elevado, patologia que, se não tratada de forma imediata, pode evoluir para
sepse, insuficiência renal e até falência múltipla de órgãos, conforme documentos
médicos anexados no processo.
Apesar de estar em dia com suas
obrigações contratuais, a mulher foi surpreendida com a negativa de cobertura
por parte do plano de saúde, sob justificativa de cancelamento do contrato por
suposta fraude, uma vez que se trata de seguro saúde coletivo empresarial e não
há comprovação de vínculo da beneficiária com a empresa estipulante.
No primeiro grau de julgamento, Juízo
da Vara Única de Querência, a beneficiária obteve tutela de urgência que
determinou o restabelecimento do contrato de seguro saúde, bem como a imediata
autorização dos procedimentos médicos necessários ao seu tratamento, como
internação, exames e medicamentos, com fixação de multa diária de R$ 500, após
48 horas da intimação, em caso de descumprimento.
A seguradora de saúde ingressou então
com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça, com objetivo de revogar a
tutela de urgência concedida à beneficiária do plano e de, subsidiariamente, obter
prazo razoável para cumprimento e a redução da multa.
Ao analisar o caso, a desembargadora
Clarice Claudino da Silva, relatora, entendeu que os requisitos para concessão
da tutela de urgência estão plenamente configurados. “A situação de saúde da
Autora/Agravada revela-se gravíssima e demanda atendimento médico imediato, não
sendo possível aguardar o deslinde definitivo da controvérsia sem risco
concreto à sua vida. Ressalto que, em emergências ou risco à vida, não se
admite a recusa de atendimento por parte das operadoras de planos de saúde e
seguro saúde, ainda que haja questionamento quanto à validade do contrato ou
suspeita de fraude”, destacou.
A magistrada apontou ainda que
qualquer conduta em sentido contrário a isso viola frontalmente os princípios
da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da boa-fé objetiva, que
regem todas as relações contratuais e consumeristas.
Sobre a alegação da seguradora de
saúde de que haveria fraude por parte da beneficiária, a relatora apontou que “embora
relevante e merecedora de apuração no curso regular do processo, não pode,
neste momento, prevalecer sobre o direito fundamental à vida e à saúde da
Autora/Agravada. A preservação da vida se impõe como valor absoluto e,
portanto, se sobrepõe momentaneamente à discussão contratual”.
A desembargadora pontuou ainda que “o próprio
caráter precário e reversível da tutela de urgência permite que a questão
relativa à validade do contrato seja objeto de ampla instrução processual, sem
prejuízo das medidas imediatas necessárias para garantir o direito à saúde da
Agravada”.
Quanto ao prazo fixado para o
cumprimento da obrigação, foi considerado adequado e proporcional, tendo em
vista a situação de urgência da beneficiária do plano, bem como a capacidade
econômica, estrutural e tecnológica da seguradora, que dispõe de meios
suficientes para atender prontamente às determinações judiciais, sobretudo por
se tratar de obrigação essencial à preservação da vida e da dignidade da pessoa
humana.
Por fim, o acórdão deu parcial
provimento ao recurso impetrado pela seguradora, apenas para limitar a multa
cominatória diária ao valor máximo de R$ 60 mil, mantendo-se todas as demais
obrigações fixadas em primeiro grau.
Celly Silva
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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