Os debates da audiência pública para construção do “Plano Estadual Pena Justa de Mato Grosso”, no dia 09 de julho (quarta-feira), serão subdivididos conforme os quatro eixos do plano nacional. As propostas para melhoria do controle de entrada e vagas no sistema penal; a qualidade da ambiência e dos serviços; dos processos de saída e reintegração social; e das políticas de prevenção à repetição do estado de coisas inconstitucional serão apresentadas pelos participantes. O evento também contará com um espaço de integração e incentivo ao empreendedorismo aos egressos do sistema, que farão exposição de seus produtos.

O evento será realizado das 8h às 17h, presencialmente na sede do TJMT, em Cuiabá, no Auditório Gervásio Leite, com possibilidade de participação virtual.

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A audiência pública é realizada pelo Comitê de Políticas Penais do Estado de Mato Grosso (CEPP-MT), formado por representantes do Poder Judiciário de Mato Grosso e do Governo do Estado. O grupo tem como atribuição elaborar o “Plano Estadual de Mato Grosso de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Pena Justa”.

O chamamento compõe o Plano Pena Justa, elaborado a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 347/2023. A Corte reconheceu a ocorrência de violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões do país. A partir dessa decisão, ficou determinado aos estados a elaboração de planos para combater a situação inconstitucional do sistema carcerário.

O Plano Pena Justa propõe um sistema prisional que contribua para a segurança de todos. O projeto atua para que as responsabilizações sejam justas e eficazes, que viabilizem a reinserção social pós-cárcere. A estrutura de atuação em quatro eixos do Plano conduzirá as discussões da ‘Audiência Pública do Plano Estadual de Mato Grosso - Pena Justa’, desta quarta-feira (09 de julho).

Na programação, o “Eixo 1 - Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional” iniciará as atividades do dia. Estão previstas manifestações sobre a superlotação carcerária e sobrerrepresentação da população negra e o uso excessivo da privação de liberdade. 

A “Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional”, tratada no Eixo 2 do Plano, questões como: a inadequação da arquitetura prisional; a baixa oferta e má qualidade dos serviços prestados nas prisões; tortura, tratamentos desumanos, cruéis e degradantes às pessoas privadas de liberdade; a falta de transparência e de canais efetivos para denúncias dos problemas prisionais; e a desvalorização dos(as) servidores(as) penais serão discutidas.

No terceiro Eixo, “Processo de saída da prisão e da reintegração social”, questões relacionadas aos processos de saída da prisão sem estratégias de reintegração social e as irregularidades e gestão insuficiente dos processos de execução penal deverão contribuir para mudanças de gestão da política estadual.

As últimas discussões para a construção do Plano Estadual tratarão de assuntos relacionados ao “Eixo 4 - Políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional”. Estão listadas manifestações para tratar da baixa institucionalização do enfrentamento ao racismo no ciclo penal; a fragilidade das políticas penais, orçamentos e informações; e o afastamento dos(as) servidores(as) do sistema de justiça das estratégias de reintegração social de pessoas privadas de liberdade.

Feira do Egresso

Paralelamente à audiência, será realizada a Feira do Egresso Empreendedor. A iniciativa visa incentivar os egressos do sistema prisional, em regime semiaberto, à prática do empreendedorismo, como medida de ressocialização. Na ocasião, eles farão exposição de seus produtos na pérgola do auditório Gervásio Leite, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Comitê

O Comitê de Políticas Penais do Estado de Mato Grosso é coordenado pelo juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/MT) e pelo secretário de Estado de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira. A audiência pública contará com a presença do supervisor do GMF/MT, desembargador Orlando de Almeida Perri.

Com a realização da audiência pública, o Comitê Estadual garante a participação da sociedade na construção de propostas voltadas ao aperfeiçoamento do Sistema Penal.

Para dúvidas, entre em contato pelo e-mail:

comitepoliticaspenaismt@tjmt.jus.br