TJ reconhece união estável e garante à mulher metade do seguro de vida que seria pago só aos filhos
Uma
decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) alterou o destino de uma
indenização de seguro de vida no valor de R$ 86 mil. Inicialmente, o valor
seria integralmente repassado aos filhos do segurado, já que ele não havia
indicado beneficiários formais na apólice. No entanto, a Quinta Câmara de
Direito Privado reconheceu a existência de união estável entre o falecido e sua
companheira, assegurando a ela o direito de receber R$ 43 mil, correspondente a
metade do valor total.
A
seguradora havia ajuizado uma ação de consignação em pagamento, diante da
incerteza sobre quem deveria receber o valor da apólice. A sentença de Primeira
Instância determinou que todo o montante fosse dividido apenas entre os filhos,
excluindo a mulher que alegava ter convivido maritalmente com o segurado. Para
o juízo, os documentos apresentados por ela não comprovariam a união estável.
A
decisão foi revertida no julgamento do recurso de apelação. O relator,
desembargador Sebastião de Arruda Almeida, considerou suficientes as provas
apresentadas pela mulher, especialmente o fato de ela ser beneficiária de
pensão por morte concedida pelo INSS, o que, segundo ele, “comprova a convivência
estável com o segurado”.
“Não
há dúvida de que o pagamento da indenização deve ser efetuado em favor da
apelante no importe de 50% da cobertura securitária, por estar comprovado que
ela era a companheira do segurado”, afirmou o magistrado no voto.
A
decisão se baseou no artigo 792 do Código Civil, que disciplina que, na
ausência de indicação de beneficiários em apólices de seguro, a indenização
deve ser dividida: metade para o cônjuge ou companheiro não separado
judicialmente, e a outra metade para os herdeiros legais.
“A
apelante comprovou a união estável com o segurado, sendo beneficiária de pensão
por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o que garante
seu direito à metade da indenização”, destacou ainda o desembargador.
A
tese firmada pelo colegiado reforça esse entendimento. “O companheiro tem
direito à metade da indenização securitária em caso de comprovação de união
estável, na ausência de indicação de beneficiários”.
Flávia Borges
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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