TJMT mantém punição a reeducando após tentativa da esposa de entrar no presídio com droga
A Segunda Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por unanimidade, desproveu recurso de
agravo, mantendo a punição dada a um homem em privação de liberdade, que teve sua
data-base para progressão de regime alterada e perdeu 1/6 dos dias remidos por
praticar falta disciplinar grave, devido ao fato de sua esposa ter tentado
entrar no presídio com entorpecentes escondidos.
Consta nos autos que no dia 16 de
março de 2024, a esposa do recuperando tentou ingressar na unidade prisional
com substâncias entorpecentes. Ao passar pelo aparelho de scanner, ela foi surpreendida
com dois invólucros sob os seios, contendo maconha e cocaína, em quantidades
respectivas de 201,97g e 142,57g, conforme laudo toxicológico.
Ao ser ouvido, o recuperando negou
ter solicitado ou autorizado tal conduta, alegando não ter contato com a esposa
fora dos dias de visita e reafirmando que não faz uso de substâncias
entorpecentes. Contudo, a Comissão Disciplinar concluiu pela intenção de
burlar a segurança da unidade e, após homologação da decisão administrativa, o
juízo reconheceu a falta grave com base na legislação vigente.
A defesa do recuperando alegou
que ele não cometeu qualquer conduta que configurasse falta disciplinar, uma
vez que a apreensão da substância entorpecente ocorreu com sua esposa, durante
procedimento de revista, e que não houve qualquer prova de que o reeducando
tenha solicitado ou tivesse conhecimento da entrada dos ilícitos.
O relator do caso, desembargador
Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, concluiu que a conduta da visitante não foi isolada
nem espontânea, mas revelou-se coordenada com o agravante, que, portanto, deve
responder disciplinarmente pelo fato.
“Admitir o contrário seria
institucionalizar a impunidade em contextos nos quais o autor intelectual da
conduta se oculta atrás da barreira da formal ausência de flagrância ou
confissão, ainda que todos os elementos objetivos e circunstanciais apontem em
sua direção, significaria esvaziar o poder disciplinar do Estado no ambiente
prisional e normalizar o uso de terceiros como escudos para práticas ilícitas
internas, o que não se pode tolerar no regime jurídico da execução penal”,
destacou o relator.
O magistrado ressaltou ainda que “a
tentativa de introdução de drogas na unidade prisional, ainda que frustrada
pela atuação dos agentes, subsume-se, em tese, ao art. 33 da Lei nº 11.343/06,
sendo irrelevante que não tenha havido condenação criminal definitiva, dado o
caráter administrativo da apuração disciplinar”.
O relator relembrou que o
agravante cumpre pena total de 38 anos e 8 meses de reclusão, em regime
fechado, em razão da unificação de penas oriundas de três ações penais. Na
primeira delas, ele foi condenado, na Comarca de Cacoal (RO), à 2 anos de
reclusão, por furto qualificado, inicialmente em regime aberto. Na segunda,
processado na Comarca de Pedra Preta (MT), o homem foi sentenciado à 1 ano e 3
meses de detenção pela prática de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido, bem como à 6 anos e 3 meses de reclusão por tráfico de
entorpecentes. Já a terceira condenação, também ocorrida em Pedra Preta, foi
decorrente de roubo majorado que resultou em morte, com pena de 29 anos e 2
meses de reclusão.
Número do processo: 1034102-14.2024.8.11.0000
Celly Silva
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
Notícias Relacionadas
28/01/2025 13:06
Tribunal de Justiça garante continuidade de plano de saúde para idosa após morte de titular
09/11/2026 15:14
TJMT considera válida prova obtida em celular deixado no local de furto e reduz penas de condenados
13/11/2026 14:12
Plano de saúde deve custear cirurgia cardíaca e despesas de viagem de criança de um ano











