Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Consumidores ou municípios mato-grossenses que estejam em situação de superendividamento (impossibilitados de pagar a totalidade de suas dívidas, sem comprometer seu mínimo existencial) têm à disposição um canal para solucionar as demandas de forma pacífica. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Superendividamento é a unidade judiciária do TJMT que realiza audiências conciliatórias e sessões de mediação para repactuação de dívidas e reorganização orçamentária de pessoas em situação de endividamento. 

 

O Cejusc do Superendividamento tem competência para realizar audiências de conciliação ou sessões de mediação em processos e reclamações pré-processuais em todo o estado de Mato Grosso.

 

Vantagens  

 

A unidade conta com contadores credenciados que identificam e atualizam a situação financeira dos consumidores endividados. A vantagem deste auxílio está na elaboração de um planejamento financeiro, com a construção de uma proposta de plano de pagamento. 

 

O Cejusc do Superendividamento atua de forma multidisciplinar, por oferecer ao consumidor atendimento psicossocial, que inclui também roda de conversa por meio de círculos de construção de paz com temas sobre autoestima e educação financeira e realização de audiência de conciliação.

 

Os atendimentos realizados pelos contadores e pela equipe psicossocial ocorrem somente nos casos das reclamações pré-processuais. Já nos casos judicializados, a manifestação do interesse deve ser feita junto ao processo, no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

 

Como acessar? 

 

Ao solicitar auxílio do Cejusc do Superendividamento, será feito o encaminhamento do formulário socioeconômico. Posteriormente, serão solicitados todos os documentos referentes às informações das dívidas. Após o cadastro no sistema PJe, os autos são distribuídos ao setor psicossocial e aos contadores. Com a apresentação do plano de pagamento, será feito o agendamento de audiência de conciliação ou sessão de mediação para repactuação de dívidas e reorganização orçamentária, a qual será conduzida por um facilitador(a) capacitado. Na ocorrência de um acordo, o que for decidido entre os envolvidos é homologado pelo juízo responsável. 

 

A Unidade Judiciária foi criada pela Portaria n.º 06/2023–NUPEMEC–PRES.  Atualmente, o Cejusc do Superendividamento é coordenado pela juíza Hanae Yamamura de Oliveira. As demandas são atendidas por mediadores ou conciliadores capacitados, realizadas entre as 12h e 18h.

 

O serviço pode ser requisitado pelo link disponível no site do TJ, página do NUPEMEC – Registro de Atendimento Superendividamento: 

https://forms.office.com/pages/responsepage.aspx?id=EWkIRpWxLE-2ygeUPA4ayjB3FWFQrJ5LuehVLhKWmCpUQjFaUzFTUDdPSVZSU1ZNRlY2ODBQQjVQVi4u&origin=lprLink&route=shorturl

Telefone: (65) 99342-2157

E-mail: cejusc.superendividamento@tjmt.jus.br 

Ou de forma presencial, no Fórum de Cuiabá.