Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A palestra sobre os “30 Anos de Acesso à Justiça Cidadã: Passado, Presente e Futuro” provocou mais de 100 acadêmicos do curso de Direito da Faculdade Fasipe de Rondonópolis a refletirem sobre o propósito e importância dos Juizados Especiais no país. Ministrada pelo desembargador Sebastião de Arruda Almeida, presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJE) do Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT), a palestra expandiu os conhecimentos sobre o tema, ao tratar sobre os objetivos e função dos Juizados Especiais, sua abrangência e o papel do advogado e do cidadão. 

Os Juizados Especiais surgiram como resposta à morosidade da Justiça tradicional e à dificuldade de acesso do cidadão comum ao Poder Judiciário.

“Os Juizados Especiais vieram justamente para transformar a realidade de quem precisa de uma resposta rápida e eficaz do Judiciário, garantindo celeridade, simplicidade e proximidade com o cidadão. Eles não são apenas um apêndice do Código de Processo Civil, mas um instrumento de acesso à Justiça cidadã”, afirmou o desembargador.

Conforme o desembargador, os Juizados visam atender demandas de menor complexidade, envolvendo interesses de pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como delitos de menor potencial ofensivo na esfera criminal. Além disso, o sistema possibilita a resolução consensual, com ênfase na reparação de danos e na aplicação de penas não privativas de liberdade, quando possível.

“O objetivo principal dos Juizados não é punir, mas garantir a reparação dos danos, promover a conciliação e assegurar que o cidadão tenha um atendimento rápido, eficiente e próximo da sua realidade. É a Justiça cidadã em ação”, explicou.

Dados

Em 2022, as demandas atendidas pelos Juizados Especiais refletiram em um volume de 188 mil casos. Em 2023, 218 mil, e em 2024, 211 mil processos, sendo mais de um terço de todas as ações distribuídas no Estado de Mato Grosso.

“Não se trata de ‘pequenas causas’ ou ‘brigas de vizinhos’. Estamos lidando com direitos da vida, da honra, da saúde e da integridade patrimonial das pessoas. A amplitude e relevância dos Juizados são enormes, abrangendo desde questões de consumo e trânsito até direito ambiental e da Fazenda Pública”, reforçou o desembargador.

Formação acadêmica

Durante sua apresentação, o desembargador aproveitou para falar sobre as oportunidades criadas aos estudantes a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica, que formaliza a parceria entre o TJMT, a FASIPE e as Faculdades Integradas de Rondonópolis (FAIR) para implantação do Núcleo Avançado de Práticas Jurídicas (NAPJ) nos Juizados Especiais da comarca.

“A parceria com as universidades é essencial. Permite que os estudantes aprendam na prática como funcionam os Juizados Especiais, entendam o papel do advogado e adquiram experiência real no atendimento ao cidadão. Essa formação é indispensável para evitar erros graves, como a perda de prazos ou a condução inadequada de processos.”

A acadêmica Júlia Dias Aijado, do 4º período de Direito da FASIPE, comentou sobre a importância da palestra para a formação. “Achei a palestra excelente e muito enriquecedora. Nem todos sabem que existem núcleos e varas especializadas para causas de menor valor ou resolução mais rápida. O conteúdo trouxe conhecimento jurídico e ensinamentos de vida que podemos compartilhar com outras pessoas, ajudando-as a compreender caminhos mais céleres para resolver conflitos”, comentou.

Funcionamento dos Juizados

O processo nos Juizados Especiais é simplificado: o pedido pode ser feito de forma oral ou escrita, é registrado pela secretaria e imediatamente encaminhado à audiência, onde o juiz colhe provas, ouve as partes e profere a sentença.

Os recursos cabem ao próprio Juizado, com turmas recursais compostas por três ou quatro magistrados, o que garante a rapidez e eficácia.

O portal dos Juizados Especiais oferece ferramentas digitais para requisição de processos, preenchimento de formulários e marcação de audiências, o que facilita o acesso de cidadãos, acadêmicos e advogados.

“Aprender como funcionam os Juizados Especiais é básico e essencial. Um erro de procedimento pode gerar perda de prazos e comprometer direitos. Convido todos vocês, estudantes e futuros operadores do Direito, a se aprofundarem nesse tema, que é a base para uma atuação profissional responsável e cidadã”, concluiu o desembargador Sebastião de Arruda Almeida.